P62 » Congresso aprova Orçamento de 2024; redução do Fundo Eleitoral é rejeitada

O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei Oramentria Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prev despesas de R$ 5,5 trilhes. A maior parte deste valor se refere ao refinanciamento da dvida pblica. As despesas primrias, limitadas pelo novo regime fiscal aprovado neste ano, atingem R$ 2 trilhes.

Foi rejeitada a admissibilidade de destaque do partido Novo que buscava reduzir o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhes para R$ 900 milhes.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), props que fosse aprovado o destaque do Novo com um adendo para que o fundo contasse com R$ 2,7 bilhes em 2024. Esse seria o valor do fundo na campanha municipal de 2020, corrigido pela inflao.

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Pacheco ainda sugeriu que o restante dos recursos fosse repassado para as emendas de bancadas estaduais. Isso porque, para compor os R$ 4,9 bilhes, as emendas de bancadas estaduais impositivas foram reduzidas de R$ 12,5 bilhes para R$ 8,5 bilhes.

O senador defendeu ser preciso limitar os recursos para as eleies, porque, do contrrio, em 2026, a campanha pode chegar a R$ 12 bilhes. Porque o valor de R$ 5 bilhes pode significar o fim do financiamento pblico. No ano que vem, ns estaremos a discutir o retorno do financiamento de pessoas jurdicas em campanhas eleitorais. Eu no tenho dvida disso, afirmou.

J o lder do PL, deputado Altineu Crtes (PL-RJ), disse que a eleio de 2020 foi atpica. Ns precisamos discutir a unificao das eleies, mas no d para fazer uma comparao com a eleio passada, quando ns tivemos uma pandemia. Aquela foi uma eleio completamente atpica, afirmou.

Meta fiscal
A meta fiscal do Oramento de 2024 a de zerar o dficit pblico, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos. Mas a LOA ainda indica um pequeno supervit de R$ 3,5 bilhes nas contas. A meta ser considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhes.

Embora o Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) tenha sofrido um corte de R$ 6 bilhes, o total de investimentos com recursos fiscais cresceu cerca de 30% em relao proposta inicial, alcanando R$ 73 bilhes. E ainda existem os investimentos das empresas estatais, de R$ 151,3 bilhes.

Vice-lder do governo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou as aes do PAC, como a moradia popular. O dficit habitacional em nosso Pas continua na faixa de 7 milhes de moradias. Ns precisamos de um investimento forte no setor, porque a maior parte desse dficit para as famlias de baixa renda.

Salrio mnimo
Por causa da queda do INPC, o salrio mnimo deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412 em janeiro e isso reduziu algumas despesas no Oramento, principalmente com benefcios previdencirios, num total de R$ 6,2 bilhes.

Emendas
Na elaborao do Oramento, o Congresso decidiu manter o aumento do volume das emendas parlamentares de comisses permanentes verificado no Oramento de 2023 quando houve o remanejamento das emendas do relator-geral.

Os parlamentares propem emendas individuais, de bancadas estaduais e de comisses. As duas primeiras so impositivas e passaro a ter um cronograma de desembolso. O total para 2024 ficou em R$ 53 bilhes.

Para o ano que vem, as emendas individuais do tipo transferncia especial devem subir em R$ 1 bilho, atingindo R$ 8 bilhes. Essas emendas so transferncias diretas para estados e municpios e devem estar concentradas em investimentos. Para ter maior controle da aplicao, o Oramento prev maior fiscalizao pelos tribunais de contas.

Parmetros
Durante a fase de elaborao do Oramento, a Comisso Mista de Oramento elevou as receitas previstas para 2024 em R$ 10,5 bilhes por causa de uma reavaliao sobre o ingresso de royalties de petrleo.

Os parlamentares consideram que os parmetros macroeconmicos do Oramento podem mudar bastante e isso ter impacto nas receitas e despesas. O relator do Oramento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que a projeo para o crescimento econmico de 2024 feita pelo governo na proposta inicial, de 2,26%, est superior a do mercado financeiro. J a da inflao, estaria um pouco menor: 4,85%.

Despesas
Sem considerar as ltimas mudanas feitas pelos parlamentares na comisso mista, os pisos constitucionais esto sendo respeitados, com um total de R$ 180,5 bilhes para Educao e de R$ 231,8 bilhes para a Sade. O Fundo de Manuteno da Educao Bsica ter um crescimento de 17,3% em relao a 2023, atingindo R$ 46,8 bilhes.

No ltimo relatrio disponvel, o dficit previdencirio estava estimado em R$ 286,6 bilhes, sendo que o total da despesa com benefcios em 2024 est fixado em R$ 885,2 bilhes, um crescimento de 5,64% em relao ao total previsto para 2023. O maior programa social, o Bolsa-Famlia, deve consumir R$ 169,5 bilhes.

Os gastos com pessoal estavam previstos em R$ 407,1 bilhes, um total 3,5% maior que o de 2023. Mas o Oramento no traz a previso de reajustes lineares em 2024. O relator informou que o governo deve negociar com os servidores de maneira diferenciada.

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