P62 » 3 fatos para hoje: taxação de fundos exclusivos; novo imposto sobre petróleo

1 – Cmara aprova projeto da taxao de fundos exclusivos e offshore, que segue ao Senado

O plenrio da Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que trata da tributao de fundos exclusivos e offshore, medida acompanhada de perto pelo governo, que tem encampado um esforo para cumprir sua meta fiscal em 2024.

A aprovao do projeto ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Incio Lula da Silva decidiu substituir a presidente da Caixa Econmica Federal pelo economista Carlos Antnio Vieira Fernandes, indicado pelo centro — grupo poltico que tem o presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), como um de seus principais lderes.

Por 323 votos a 119, deputados aprovaram o texto principal, e, aps rpida votao de emendas destacadas, concluram a anlise do texto, que agora segue ao Senado.

De autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da matria, o texto — que substitui o projeto original — trata da tributao de aplicaes em fundos de investimento no pas e da renda de pessoas fsicas residentes no Brasil em aplicaes financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Plenrio da Cmara dos Deputados
20/12/2022
REUTERS/Adriano Machado

O relatrio de Pedro Paulo prev que a pessoa fsica residente no Brasil deve declarar na Declarao de Ajuste Anual (DAA), de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicaes financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas. Segundo o texto, ser aplicada a alquota de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos.

So consideradas aplicaes financeiras, pelo texto, depsitos bancrios remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento — com exceo daqueles tratados como entidades controladas no exterior — instrumentos financeiros, e certificados de investimento ou operaes de capitalizao, alm de fundos de aposentadoria ou penso, ttulos de renda fixa e de renda varivel, operaes de crdito, entre outros.

O substitutivo de Pedro Paulo prev, como regra geral, a incidncia da alquota de 15% sobre rendimentos das aplicaes em fundos de investimento com reteno na fonte do Imposto sobre a Renda.

Na opo de antecipao da incidncia do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualizao de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, o relator decidiu pela alquota de 8%. Anteriormente, Pedro Paulo havia defendido uma alquota de 6% para essa finalidade, ante a de 10% proposta pelo governo.

Em comunicado, a Frente Parlamentar da Agropecuria (FPA) considerou positivas as condies relacionadas aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e Fundos de Investimento Imobilirios (FIIs).

Segundo o grupo parlamentar, as negociaes da bancada com o relator garantiram “que os Fiagros e os FIIs tenham pelo menos 100 cotistas”. Segundo a FPA, antes eram exigidos 50 participantes.

Confira aes da Petrobras (PETR4)

2 – Plataforma X, antigo Twitter, lana recurso para chamadas de udio e vdeo

A plataforma de rede social X, antigo Twitter, est lanando uma verso inicial de chamadas de udio e vdeo para alguns de seus usurios, disse o proprietrio, Elon Musk, medida que busca transformar o X em um “aplicativo completo”.

Musk republicou uma postagem na plataforma instruindo os usurios sobre como habilitar o recurso, que chamou de uma “verso inicial de chamadas de udio e vdeo no X”.

A mais recente funcionalidade surge em meio a uma srie de novos recursos e alteraes na experincia central da plataforma sob a liderana de Musk, que adquiriu a empresa de mdia social quase um ano atrs.

Aps rebatizar o Twitter como X, Musk sinalizou que transformaria a plataforma em um superaplicativo, oferecendo uma variedade de servios, desde mensagens e redes sociais at pagamentos entre pares.

Ao antecipar o recurso em agosto, Musk havia dito que os usurios no precisariam de um nmero de telefone para acessar os recursos, que estaro disponveis no iOS da Apple, no Android do Google e em computadores pessoais (PCs).

Novo logotipo do Twitter projetado nos escritrios da empresa em So Francisco (Imagem: Reproduo/Twitter)
3 – Novo imposto sobre petrleo criar presso inflacionria, diz IBP

 As petroleiras com atuao no Brasil defenderam nesta quarta-feira que se retire o imposto seletivo de 1% sobre a extrao de petrleo do texto da reforma tributria, alegando que a incluso do setor pode causar presso inflacionria e retirar competitividade do Brasil frente a outros pases na disputa por investimentos.

O parecer da reforma, publicado mais cedo pelo relator da matria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estabeleceu um teto de 1% na cobrana de um Imposto Seletivo sobre a extrao de recursos naturais no renovveis, como minrio de ferro e petrleo, entre outros setores.

Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro do Petrleo (IBP), que representa petroleiras como Petrobras, Shell e Exxon Mobil no Brasil, afirmou que o segmento j altamente tributado em toda a cadeia produtiva, citando impostos como participaes especiais e royalties, que incidem sobre a produo de petrleo, assim como a Cide, que incide sobre a comercializao de combustveis.

“O Brasil consome 390 milhes de litros de diesel, gasolina e outros combustveis por dia, um mercado gigantesco, todas os setores da economia tm uma dependncia maior ou menor dessa atividade”, destacou Ardenghy.

“Ento, quando voc cria um imposto externo, no previsto para esse setor, voc acaba, naturalmente, gerando uma presso inflacionria que vai afetar todos os consumidores… Achamos que essa medida no deve prosperar, porque ela acaba onerando a sociedade como um todo.”

Em seu relatrio, Braga especificou que a cobrana do imposto seletivo sobre a extrao de recursos naturais no renovveis — o que inclui petrleo e minrio de ferro — ficar limitada a 1%. Segundo ele, o Congresso poder definir posteriormente insumos essenciais ao desenvolvimento do pas, como o ltio, que poderiam ficar fora dessa cobrana.

Navio petroleiro na baa de Guanabara, no Rio de Janeiro
07/10/2017
REUTERS/Pilar Olivares

Minerao

Para o Instituto Brasileiro de Minerao (Ibram), a imposio do imposto seletivo de 1%, da forma como apresentada pelo relator, est “totalmente desconectada com a realidade tributria nacional”.

Segundo o Ibram, a reforma tributria, se aprovada da forma em que est, prejudicar os setores que produzem bens primrios e semielaborados.

“O IS proposto, errnea e injustamente, implica na onerao de operaes relativas a derivados de petrleo, combustveis e minerais, com a cobrana proposta de 1% do valor do mercado do produto, independentemente da destinao”, afirmou o instituto em nota.

“Entre as razes para que o imposto seletivo no incida sobre minerao, est o fato de que esse setor onerado por meio de royalties, participao especial e compensao da atividade de minerao.”

O Ibram tambm pede a retirada do artigo 136, que impe contribuies sobre produtos primrios e semielaborados, dizendo que ele contraria os princpios da reforma tributria, como os de no cumulatividade e no incidncia sobre exportaes.

“No h justificativas plausveis de se registrar na Constituio mais um imposto que traz para a reforma os problemas do sistema tributrio atual”, acrescentou.

Com Reuters

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