P62 » Partido Novo vai ao STF contra MP da reoneração da folha

O partido Novo ingressou, nesta tera-feira (9), com uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspenso dos efeitos da medida provisria que trata da reonerao da folha de pagamentos de diversos setores da economia (MPV 1202/2023).

Na pea, a legenda diz que a MPV padece de vcios de inconstitucionalidades formal e material. De um lado, ela argumenta que o texto no preenche o requisito de urgncia exigido pela Constituio Federal. De outro, afirma que ele fere o princpio da separao entre os Poderes, uma vez que o assunto j havia sido deliberado pelo Congresso Nacional inclusive com veto do presidente Luiz Incio Lula da Silva (PT) rejeitado.

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Sem adentrar nas razes de mrito acerca da prorrogao da iseno e, muito menos, nos argumentos do veto presidencial, certo que a Constituio da Repblica no tolera a prtica promovida pelo Governo Federal, consistente na edio de Medida Provisria em apenas 2 dias aps a derrubada do veto e a promulgao da Lei n 14.784/2023, sustenta o partido na ao.

Isso revela a falta de urgncia no tratamento da matria por meio de Medida Provisria, alm de violar claramente um limite formal implcito relacionado ao regime jurdico de edio de atos normativos e transgredir princpios democrtico e da separao de poderes, avalia.

Para os impetrantes, a medida provisria tambm traz insegurana jurdica aos setores afetados, que esperavam contar com a prorrogao da desonerao at 2027. O movimento do Partido Novo ocorre no momento em que parlamentares de oposio e entidades empresariais pressionam o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolver de ofcio a MPV ao governo.

Lula quer extinguir um programa de incentivo fiscal apenas para aumentar a arrecadao, no uma deciso conceitual e no h nenhum projeto de transio para os setores contemplados. Alm disso, qual a segurana dos empresrios em investir e contratar com toda essa lambana que o governo federal est fazendo?, questionou o presidente do partido, Eduardo Ribeiro.

Para a advogada Carolina Sponza, que representa o Novo no caso, a edio de MPV sobre o mesmo assunto deliberado pelos parlamentares representa uma tentativa de imposio de uma agenda pelo Poder Executivo, em um esforo para modificar a vontade da maioria absoluta dos integrantes das duas casas legislativas.

O governo, por sua vez, alega que a lei aprovada pelos congressistas inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao no indicar fonte compensatria para a renncia de receitas gerada. O secretrio-executivo do Ministrio da Fazenda, Dario Durigan, classificou a pea aprovada como antioramentria e antieconmica e disse que a MPV representa uma alternativa judicializao do caso.

O texto contestado pelo partido Novo tambm acabou com o benefcio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e imps um limite para compensao anual de crditos decorrentes de decises judiciais o que tem sido questionado por especialistas na rea do direito tributrio. Os dois pontos so objeto de pedidos de reconhecimento de inconstitucionalidade pela legenda.

O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, est responsvel pelo planto da Corte. Portanto, cabe a ele analisar se h urgncia que justifique alguma interveno liminar no caso antes do retorno dos trabalhos em 1 de fevereiro. O relator sorteado foi o ministro Cristiano Zanin.

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