P62 » Orçamento cresce R$ 200 bilhões em 2024, mas governo tem margem apertada; entenda

A Unio ter em 2024 o desafio de equilibrar as contas pblicas mesmo tendo mais dinheiro disponvel e flexibilidade nas regras fiscais. O Oramento deve ter cerca de R$ 200 bilhes a mais que o autorizado no ano passado, para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhes, mas o Poder Executivo continuar a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos.

Isso porque as despesas obrigatrias continuam crescendo e R$ 53 bilhes so alocados por senadores e deputados federais, por meio de emendas parlamentares valor que cresceu 45% em relao ao ano passado.

A Secretaria de Oramento Federal diz tambm que uma nica nova lei de 2023 vai impactar em quase R$ 22 bilhes as contas do governo neste ano. A Lei Complementar 201, que obriga a Unio a compensar os estados pela perda de arrecadao de ICMS, ainda ter impactos em 2024 e 2025.

Os dispndios obrigatrios se somaro aos aumentos de gastos em polticas pblicas especficas, como na Sade, o que pode dificultar o cumprimento da meta fiscal de dficit zero estabelecida pela Lei de Diretrizes Oramentrias de 2024 (LDO) Lei 14.791, de 2023, sancionada em 29 de dezembro. O objetivo que a Unio no tenha mais despesas do que receitas, ainda que haja flexibilidade para gastar aproximadamente R$ 29 bilhes a mais que o arrecadado sem infringir as regras fiscais aprovadas em 2023 pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 200, de 2023).

Maiores gastos

O Projeto de Lei Oramentria Anual (PLN 29/2023), que foi aprovado no Congresso em 22 de dezembro e segue pendente de sano,prev que o salrio mnimo neste ano ser reajustado para R$ 1.412. Mas isso s ocorrer se o Poder Executivo editar um decreto, conforme estabelece a Lei 14.663, de 2023. O valor do salrio mnimo traz impactos a uma srie de contas do governo, j que serve tambm como referncia para despesas com aposentadorias, seguro-desemprego e benefcios de prestao continuada (BPC), realizados pelo Ministrio da Previdncia Social.

A pasta a que tem o maior oramento do governo federal (R$ 929 bilhes), mas quase todo o dinheiro para cobrir gastos obrigatrios e ela deficitria (de janeiro a novembro de 2023 gastos superaram as receitas do ministrio em R$ 290 bilhes). Na Previdncia Social, ainda h o agravante de que os gastos so financiados pelas contribuies dos trabalhadores em idade ativa, que esto caindo rapidamente, pois a fora de trabalho brasileira est envelhecendo.

O segundo rgo que mais poder gastar o Ministrio do Desenvolvimento e Assistncia Social, Famlia e Combate Fome (quase R$ 282 bilhes). A maior parte ser para o Bolsa Famlia, que tambm possui seus gastos atrelados ao salrio mnimo.

Oramento de 2024 da Unio (Imagem: Reproduo/Agncia Senado)

Diferena entre LDO, LOA e PPA

Todas as despesas do poder pblico precisam estar previstas na LOA (Lei do Oramento Anual), que organiza os gastos em diversas categorias, como rgos ou funes (Sade e Educao, por exemplo). Elaborada todo ano, a lei tambm deve prever as receitas da Unio (arrecadaes) que financiaro os dispndios pblicos.

As discusses sobre a LDO e a LOA ocorrem anualmente, mas no partem do zero. Com algumas excees, seus programas e objetivos j so previstos em outra lei, chamada de Plano Plurianual (PPA), que aprovada para o perodo de quatro anos. OPPA para o perodo 2024-2027 (Lei 14.802/2024), sancionado na quinta-feira (11),estima a alocao de R$ 3,1 trilhes em polticas pblicas neste ano.

Como a Constituio obriga o PPA a indicar todos os investimentos a serem realizados no perodo (e tambm os servios pblicos permanentes), o documento traz estimativas dos valores gerais a serem desembolsados. Por essa razo, foi institudo como um instrumento estratgico para o mdio prazo.

J a LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias) conecta o contedo estratgico do PPA com o dispndio de curto prazo do Oramento (a LOA). Enquanto o PPA cria prioridades (como o PAC) para um horizonte de quatro anos, cabe LDO criar prioridades para um ano especfico.

Minha Casa, Minha Vida e PAC

Segundo o PPA sancionado, um tero do valor ser arcado com recursos que no so contados no Oramento, como crditos de bancos pblicos (Banco do Brasil e da Caixa Econmica Federal), entre outros. Essa uma importante fonte para programas de financiamento habitacional como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

O PPA tambm lista seis prioridades para os prximos quatro anos. Entre elas esto o combate fome e a reduo das desigualdades, a educao bsica, a ateno primria e especializada na sade e a industrializao e emprego. Tambm entram no rol o combate ao desmatamento e as emergncias climticas, alm do novo Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) do governo federal.

A LOA 2024 autorizou R$ 54 bilhes para investimentos no novo PAC. O valor est disponvel para obras como as do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) nas rodovias, mas tambm para outros tipos de dispndios. o caso das chamadas despesas correntes, que no resultam em um produto (bem de capital). Um estudo tcnico ou uma operao de pesagem de veculos realizados pelo Dnit, por exemplo, podem ser financiados pelo PAC. No caso desse rgo, h 118 projetos listados no programa.

O oramento do PAC menor do que o da segunda verso do programa, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2014. Mesmo no pior ano, o PAC 2 tinha quase R$ 13 bilhes a mais que o atual, em valores corrigidos pela inflao. O PPA2024-2027 ainda vincula 38 programas ao programa, como o Minha Casa, Minha Vida.

Emendas parlamentares

As diretrizes tambm trazem regras para o processo de elaborao oramentria ano a ano. No caso da lei atual, as comisses parlamentares permanentes da Cmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional puderam escolher a destinao, por meio de emenda, de no mnimo R$ 11,3 bilhes em 2024. Juntamente com as emendas individuais de deputados e senadores e as emendas de bancadas estaduais, j previstas em anos anteriores, o Congresso ser responsvel por R$ 53 bilhes para polticas pblicas.

Tambm a LDO que estipula as metas fiscais que a Unio deve observar em sua gesto oramentria e financeira, tanto para o ano do Oramento em questo quanto para os dois seguintes. O dficit zero estipulado para 2024 na LDO gerou desconfiana de parlamentares de oposio. No ano passado, o governo no cumpriu a meta da LDO, que previa um dficit de quase R$ 66 bilhes. A Unio teve gastos oramentrios de R$ 137 bilhes a mais que o arrecadado, o maior valor desde 2020, ano da pandemia (desconsiderando investimentos de empresas estatais independentes).

Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovao de Projetos de Lei em anlise no Congresso que aumentaro a arrecadao, como o PL 4.258/2023, que aumenta em at R$ 10,5 bilhes a arrecadao do Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL) das empresas. AMedida Provisria 1202/2023, que limita a desonerao de 17 setores da economia, tambm pode aumentar a arrecadao em at R$ 6 bilhes. No entanto, a medida causou reao entre parlamentares, uma vez que o tema j havia sido deliberado, e sua aprovao no Congresso incerta.

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