P62 » Pessoas com mais de 70 anos poderão partilhar bens ao se casarem, decide STF

Na primeira sesso do ano, realizada nesta quinta-feira (1) aps o fim do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a votao sobre a obrigatoriedade do regime de separao de bens para pessoas com mais de 70 anos. Por votao unnime, a Corte decidiu que o regime pode sim ser mudado, se houver pedido expresso registrado em cartrio pelo casal. A deciso foi proclamada pelo presidente da Corte, ministro Lus Carlos Barroso, tambm relator do processo.

Na separao total de bens, no h diviso de patrimnio entre o casal em caso de divrcio ou falecimento. Pela deciso desta quinta, o dispositivo de separao de bens obrigatrio para pessoas com mais de 70 anos agora se torna opcional, se for expressa a vontade das pessoas antes do casamento em escritura pblica registrada em cartrio. O tema ter repercusso geral, ou seja, a deciso deve ser seguida pelas instncias inferiores, valendo tanto para casamentos como para unies estveis.

A discusso comeou com o debate sobre um Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 1309642. No processo em julgamento, a companheira de um homem com quem constituiu unio estvel quando ele tinha mais de 70 anos conseguiu, na primeira instncia, o direito de fazer parte do inventrio e entrar na partilha dos bens juntamente com os filhos do falecido.

Porm, o Tribunal de Justia do Estado de So Paulo (TJ-SP), com base no dispositivo do Cdigo Civil, aplicou unio estvel o regime da separao de bens, por entender que a inteno da lei proteger a pessoa idosa e seus herdeiros de eventual casamento por interesse.

No STF, a companheira pretendia que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do Cdigo Civil e aplicada sua unio estvel o regime geral da comunho parcial de bens.

O reconhecimento da repercusso geral da matria (Tema 1.236) levou em conta, entre outros pontos, o respeito autonomia e dignidade humana, a vedao discriminao contra idosos e a proteo s unies estveis, ponto frisado pela maioria dos ministros em seus votos.

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