P62 » Relator no STF vota a favor para permitir demissão sem justa causa de funcionário de estatal

Pauta do Supremo Tribunal Federal voltar a ser julgada na prxima sesso e, caso aprovada, poder ser aplicada em outras decises semelhantes que tramitem na Justia

TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADO CONTEDO

Ministro Alexandre de Moraes vota a favor para permitir demisso de funcionrio de empresa estatal sem justa causa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor para permitir que empresas pblicas possam demitir funcionrios sem justa causa. A pauta foi debatida na primeira sesso do STF nesta quarta-feira, 7, e teve seu julgamento adiado para a prxima sesso nesta quinta-feira, 8. Moraes, que o relator do texto, afirmou que a Constituio Federal no prev que a demisso de pessoas contratadas por concurso pblico deva ser justificada. O julgamento tambm contempla empresas que possuam sociedade de economia mista. Caso aprovada, a pauta tem repercusso geral, ou seja, a deciso do Supremo poder ser aplicada a outros casos semelhantes que venham a tramitar na Justia. “Aquele que dispensado sem justa causa vai ter os mesmos direitos (…) que o trabalhador privado [tem], exatamente para evitar essa judicializao que ocorreu aqui no caso. (…) No uma dispensa arbitrria, isso outra questo que deve ser colocada”, disse o relator.

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A ao faz referncia a um grupo de cinco pessoas concursadas que foram demitidas do Banco do Brasil, em 1997, sem justificativa. Eles entraram com uma ao no STF aps uma deciso do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu que empresas de economia mista e empresas pblicas se sujeitam ao regime jurdico de empresas privadas, ou seja, no precisam de motivao para demitir um funcionrio. O ministro enfatizou, ainda, que a finalidade dos concursos promover “pleno acesso aos brasileiros para cargos pblicos”, bem como afastar que pessoas sejam favorecidas em detrimento de outras. “Se for demitido algum do Banco do Brasil, da Caixa Econmica federal, para esse lugar tem que ter concurso pblico”, afirmou.

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