P62 » Não tem preço no produto? PL autoriza compra por valor de opção similar; entenda

O Projeto de Lei 5762/23 permite que o consumidor compre o produto pelo mesmo preço de outro item semelhante próximo quando a informação sobre o preço não estiver exposta. A Câmara dos Deputados analisa a proposta em carter conclusivo (quando o projeto dispensado do plenário) pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) argumenta que o Código de Defesa do Consumidor garante a todos o direito informações claras sobre os produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade e preço.

Não há norma, entretanto, disposição específica sobre os direitos do consumidor no caso de ausência de informações sobre o preço na etiqueta do produto ou junto a ele, observe o autor.

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Diante disso, temos presença, com lamentável frequência, a prática deliberada de ocultar os preços dos produtos mais baratos como forma de induzir o consumidor a levar produtos mais caros, denuncia.

O projeto altera a Lei 10.962/04, que define regras sobre a forma de mostrar preços de produtos e serviços ao consumidor.

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