P62 » Tesouro prevê mais R$ 170,8 bi em receitas adicionais para zerar rombo fiscal em 2024

Embora os projetos do mercado ainda coloquem em dvida a capacidade do governo arrecadar o necessário para atingir a meta de déficit zero neste ano, o Tesouro Nacional atualizou de R$ 168,5 bilhões para R$ 170,8 bilhões o potencial do pacote de receitas adicionais elaborado para 2024.

A nova estimativa é o 4 Relatório de Projetos Fiscais do Tesouro, divulgado na sexta-feira, 15. O rgo, contudo, faz algumas ressalvas. Por exemplo, ainda não há uma previsão revisada para o potencial de arrecadação com os ajustes no instrumento dos juros sobre capital próprio (JCP).

Outro apontamento importante feito pelo Tesouro no documento é a estimativa de que, do pacote, cerca de R$ 74 bilhões ao ano (0,6% do PIB) podem ser incorporados como ganho permanente a partir de medidas aprovadas pelo Congresso.

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Apesar do novo projeto, o governo ainda precisará verificar os dados futuramente. o caso da expectativa com o JCP. A Fazenda chegou a contar com a entrada de R$ 10,4 bilhões nos cofres públicos com o fim da dedutibilidade do JCP. O Congresso, por sua vez, manteve o instrumento, fazendo somente ajustes para evitar o planejamento tributário.

Mas o Tesouro afirma que ainda não há uma reestimativa oficial a partir dessas mudanças e que, por isso, manteve por agora a expectativa inicial dos R$ 10,4 bilhões. Correm discute a respeito de novas formas de tratar o tema, conforme se relata na mídia, razão pela qual se optou por manter seu impacto potencial de R$ 10,4 bilhões, diz o relacionamento.

Ajustes

Outro ajuste neste caso, positivo também não foi contabilizado no novo projeto. Durante o debate no Congresso, uma lei que mudou as regras de subvenção no ICMS também passou a prever a possibilidade de regularização de passivos. A capacidade de arrecadação desta medida, contudo, ainda não foi acrescida aos R$ 35,3 bilhões previstas com a nova regra geral para o subvenção.

No caso da estimativa de arrecadação com Imposto de Renda nas apostas de cota fixa, que subiu de R$ 700 milhões para R$ 1,1 bilhão, o Tesouro considera uma alíquota linear de 15% para os ganhos com a modalidade. Também é importante que o veto relativo à isenção de tributação sobre os prêmios líquidos abaixo da primeira faixa da tabela do IRPF seja suspenso pelo Congresso. Já elevamos nossos valores de outorga para R$ 3,1 bilhões que antes estavam em R$ 900 milhões incorporados ao aumento do número de companhias interessadas em participar no setor.

O Congresso também aprovou no ano passado novas regras de tributação para os fundos dos super-ricos. Para a tributação de offshores, o governo reduziu a estimativa de arrecadação para este ano, de R$ 7 bilhões para R$ 5,6 bilhões, uma consequência das alterações nas cotas promocionais durante o debate no Legislativo.

Para os fundos exclusivos, essa redução também foi feita pelo Congresso. No entanto, houve um rendimento além do esperado para a regra de transição que afetou os rendimentos apurados no final de 2023, gerando uma elevação da expectativa de impacto das parcelas remanescentes a serem recolhidas em 2024. No total, agora o governo arrecadar R$ anteriores 14,5 bilhões com as novas regras para fundos exclusivos neste ano. Antes, o patamar esperado era de R$ 13,3 bilhões.

O bom desempenho eficaz anulou as perdas previstas com as alterações de alquotas na soma das duas medidas, acrescentou o Tesouro.

Por fim, o rgo manteve a expectativa de esperar R$ 54,7 bilhões neste ano com o retorno do voto de qualidade do Carf, além dos R$ 43,2 bilhões esperados com acordos de transação tributária tocados pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Apesar do sucesso dessas medidas depender do grau de adesão dos contribuintes, cabe ressaltar que a nova legislação trouxe uma série de incentivos importantes para regularização tributária, como redução de encargos e aumento de prazos de pagamentos, bem como a possibilidade de utilizar prejuzo fiscal e base negativa, entre outros aspectos, completou o documento.

Perdas

O Tesouro pontua, por sua vez, que não atualmente em seu relacionamento a perda de receita a partir da continuidade da desoneração da folha de pagamentos, que tem custo de R$ 12 bilhões para este ano. O rgo justifica a escolha ao afirmar que elaborou o documento enquanto ainda estava em vigor a parte da medida provisória editada no fim do ano passado que instituiu uma reoneração gradual da cobrana patronal.

Por outro lado, o Tesouro não incluiu eventuais efeitos da limitação das compensações tributárias de crédito decorrentes de decisões judiciais, dada a dificuldade de se quantificar seus impactos, não existindo estimativas oficiais no momento. Sob uma perspectiva de médio prazo, o rgo ainda ponderou que a limitação das compensações não surtir efeito relevante, tendo em vista que se trata de mera postergação desses retornos.

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