P62 » Julgamento do STF sobre fator previdenciário livra União de “rombo” de R$ 480 bi

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21) sobre o fator previdenciário impactou um outro julgamento, sobre a revisão da vida toda do INSS, e livrou a União de um rombo estimada em R$ 480 bilhões, segundo clculos do próprio governo federal advogados, no entanto, questionam esse valor (ea forma como cálculo).

Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo entenderam que o julgamento de hoje, sobre o fator previdencirio, prejudicou outro, o da chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A tese que venceu por maioria simples conto com os votos de Cristiano Zanin e Flvio Dino, indicados pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva (PT).

O ministro Alexandre de Moraes, um dos que divergiu e foi voto vencido, defendeu que era possível conciliar as duas coisas: o fator previdenciário, índice criado em 1999 que considera vários critérios para definir o valor das retiradas, e a revisão da vida toda, que permite que os aposentados usem toda a sua vida contributiva para calcular o valor do seu benefício, no apenas os salários após julho de 1994.

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A estimativa de R$ 480 bilhões de impacto da revisão da vida toda consta na Lei de Diretrizes Oramentárias (LDO) de 2024. O montante, de longe, a ao judicial de risco provável que poderia causar o maior rombo nas contas públicas. mais que o dobro da perda de R$ 236,8 bilhões estimado com a excluso do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (julgamento que o governo perdeu em 2021 e ficou conhecido como a tese do sculo), segundo o documento.

O valor fez com que a estimativa de impacto das ações judiciais de risco provável, dos rgos da Advocacia-Geral da União (AGU), saltasse de R$ 515,2 bilhes no oramento de 2023 para mais de R$ 1 trilho na ervilha deste ano. O círculo considera processos que envolvem as três Procuradorias-Gerais: Federal (PGF), da União (PGU) e da Fazenda Nacional (PGFN) esta última vinculada ao próprio Ministério da Fazenda.

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Mas advogados consultados pelo InfoMoney questionam o círculo do governo. Fernando Zaccaro, especialista em direito previdenciário, diz que a discussão em torno do impacto fiscal da revisão da vida toda tem evidenciado um novo debate entre os projetos do governo e as análises de entidades defensoras asseguradas. Ele lembra que, inicialmente, o governo havia projetado um impacto de R$ 46 bilhões, mas esse número escalou para R$ 360 bilhões e, agora, chegou a R$ 480 bilhões.

O advogado chama os projetos de inflacionados e diz que o crescimento do valor é claramente uma estratégia para influenciar tanto a opinião pública quanto a decisão dos ministros do Supremo. Imprescindível questionar a base das suposições apresentadas pelo INSS e pelo governo, pois a análise sobre o impacto fiscal da revisão da vida toda exige um tratamento criterioso, justo e transparente, disse antes do julgamento. Por meio de um debate equilibrado e fundamentado, será possível garantir o respeito aos direitos reservados sem comprometer a estabilidade fiscal do país.

R$ 480 bilhões ou R$ 1,5 bilhão?

Recentemente, dois membros do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) divulgaram estudo em que estimam em R$ 1,5 bilhão o impacto nas contas públicas, no R$ 480 bilhões como diz o governo. Procurado pela reportagem, o IBDP disse que o estudo no da entidade, mas invejou informações sobre a metodologia usada por Fábio Zambitte Ibrahim, que diretor e conselheiro, Carlos Vinicius Ferreira, que membro da diretoria científica, e ponderou que o INSS já errou para mais em outras aes revisionais, como no artigo 29.

Na LDO, o governo diz que o valor leva em consideração o reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social, no dia anterior à publicação da Lei n 9.876/99, o direito de opo, na apuração do seu salário-de-benefício, entre a regra de transição estabelecida no artigo 3. Afirma também que o montante revela a expectativa da repercusso econômica em caso de decisão judicial desfavorável, seja pela criação de despesa ou pela redução de receita.

Quando não especificado de forma contraria, os custos estimados computam no s as despesas iniciais com o pagamento de atrasos, mas, também, o impacto futuro nas contas públicas. Assim, os impactos referidos podem ser diluídos ao longo do tempo, não sendo necessariamente realizados em um único exercício fiscal, afirma trecho dos anexos da LDO.

A reportagem questionou o governo federal sobre a diferença de valores entre a sua estimativa (R$ 480 bilhões) e o IBPT (R$ 1,5 bilhão). Em nota, a AGU afirmou que o valor exato do impacto foi conhecido depois da conclusão definitiva do julgamento, uma vez que ainda são discutidos aspectos da decisão que terão impacto em fatores como quantidade de beneficiados, valor de benefícios e período de cálculo considerado e que o estudo dos diretores do IBPT erro de posições e outros problemas.

Entenda a decisão de hoje

O processo do fator previdenciário impactou a revisão da vida toda porque, dentro da lei que instituiu o fator previdenciário, também é uma regra de transição que distribuiu que apenas as contribuições após julho de 1994 seriam contabilizadas no benefício do INSS.

No julgamento da revisão da vida toda de 2022, os ministros entenderam, por 6 votos a 5, que essa regra de transição era opcional e os segurados tinham o direito de escolher a regra geral, se ela fosse mais favorável. Mas, segundo o novo entendimento da Corte, uma liminar proferida pelo Supremo há 24 anos já havia sido reconhecida a constitucionalidade da regra de transição.

Por esse novo entendimento, o julgamento da revisão da vida toda nem sequer poderia ter permitido que os seguros optassem pela regra geral. Esta foi a tese vencedora do julgamento desta quinta.

(Com Estado Contedo)

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