P62 » Animal não é bagagem: quais serão novas regras para transporte aéreo pet no Brasil?

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) se reuniram com representantes das companhias aéreas GOL, Latam, Azul Linhas Areas e Associação Brasileira das Empresas Areas (Abear) para definir as ações mais efetivas nos procedimentos relacionados ao transporte de animais, estabelecendo estudo sobre uma nova Política Nacional de Transporte Areo de Animais.

Segundo o ministério, o processo de escuta da sociedade é coordenado pela Anac, que realiza audiência através de canais de participação social na próxima semana para revisar e aprimorar a Portaria n 12.307/23, que dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.

Durante o encontro, as companhias se comprometerão a apresentar, em 10 dias, propostas e sugestões para aprimorar a referida portaria e, em carter emergencial, estudarão a previsão de implementação do serviço de rastreabilidade de animais transportados em porões de aeronaves.

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O MPor informou ainda que vai convidar representantes do Congresso Nacional para reunião na próxima terça-feira (30), com o objetivo de buscar sugestões para melhorar a qualidade do serviço de transporte areo animal no pas e analisar projetos de lei, que estão em tramitação no Congresso Nacional, relativo ao tema.

Com base nas questões apresentadas pela sociedade, pelo Parlamento e pelas empresas, o MPor lanar, ainda neste primeiro semestre, a Política Nacional de Transporte Areo de Animais, envolve garantir mais segurança e bem-estar aos animais transportados pelas áreas no Brasil.

História de tragédias

A morte do Golden Retriever Joca, na última segunda-feira (22), em um avião da Gol, levantou questionamentos sobre a qualidade dos serviços de transporte de animais prestados pelas empresas áreas.

O co deveria ter sido enviado para Sinop, no Mato Grosso, mas foi embarcado para Fortaleza, no Ceará. Quando soube, o tutor João Fantazzini voltou a Guarulhos (SP) para reencontrar Joca, que voltaria de Fortaleza. Mas achei o animal já morto dentro do canil da empresa, em uma caixa metálica onde havia sido transportado. O tutor acusa a empresa de negligência.

A Gol alertou que houve falha operacional no transporte do cachorro que passou para o estado errado. Em nota a companhia afirma que acompanhou o animal em todo o trajeto e que o falecimento foi inesperado, já em São Paulo.

Conforme atestado de bito, Joca morreu por um quadro cardiorrespiratório, mas os motivos ainda não foram esclarecidos. A Gol afirma estar oferecendo suporte ao tutor e apurando o que aconteceu no transporte de volta para São Paulo. Alm disso, a empresa decidiu suspender o transporte de animais por 30 dias.

Mas esse problema não é novo. Há dois anos, outro Golden, o filhote Zyon, foi enviado de Guarulhos para o Rio de Janeiro pela América Latina, mas morreu antes mesmo de conhecer uma nova tutora. Logo em seguida a empresa teve outro problema com o transporte de Weiser, um American Bully embarcado em Guarulhos rumo a Aracaju, em Sergipe. O animal também chegou morto ao destino.

Os dois casos geraram revolta e foram a suspensão do serviço da América Latina na época, que voltou a operar dois meses depois de uma reestruturação do transporte de animais transportados nas aeronaves da companhia aérea.

A partir de então, a Latam aceita pets a partir de 16 semanas (quatro meses) de vida nos voos, e no mais com 8 semanas, como foi o caso de Zyon. A empresa também passou a adotar novas regras para as caixas onde os animais são acondicionados tanto na cabine como nos poros dos aviões durante os voos. Assim, o canil deve ter tamanho suficiente para que o animal consiga ficar de p com uma distância de 5 cm do teto e também possa dar um giro em torno do seu próprio eixo.

Já na cabine do avião, o animal pode ser transportado, no momento, em dois tipos de caixas: no canil ou na bolsa flexível. Neste ano, a América Latina decidiu facilitar ainda mais a vida de tutores de animais de estimação pequenos e suspender a exigncia de peso máximo para ir dentro da cabine dos aviões. Antes era de 7 quilos para voar a bordo. Mesmo sendo pequeno, se ultrapassasse o limite, ou para o poro.

No caso dos despachos de animais de estimação, via Latam Cargo, seguem a viagem os animais que estiverem dentro de caixas de fibra de vidro, plástico rígido ou madeira neste último caso, raas de grande porte tero de estar em um canil de modelo 82. Já nos aeroportos, as caixas aceitas podem ser de fibra de vidro ou de plástico rígido.

Os problemas mobilizaram a opinião pública de que, desde outubro do ano passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) distribuiu novas regras para transporte aéreo de animais de estimativa e de apoio emocional em voos domésticos internacionais. As normas levam em conta as regras da medicina veterinária, que indicam a necessidade de realizar um check-up no animal antes de viajar, colocar a vacinação no dia e, principalmente, escolher uma caixa de transporte ideal para o tamanho do animal, uma vez que ela vai garantir sua segurança e o bem-estar.

Ficou decidido ainda pela agência que o transporte de co-guia ou de apoio emocional permitido dentro da cabine gratuitamente, mediante apresentação de identificação do animal e aprovação de treinamento. O cachorro precisa ir deitado no chão da cabine, próximo ao dono, e deve estar equipado com arreio, mas não precisa usar focinheira.

O transporte dos demais animais pode ser cobrado e direcionado ao tamanho conforme o tamanho. Os limites de tamanhos e de materiais utilizados nas caixas de transporte são determinados pelas companhias, de acordo com as características das aeronaves. Mas a Anac lembra que a empresa tem a liberdade de escolher se quer ou não transportar animais.

O que os tutores podem fazer?

Caso haja problemas, os tutores podem seguir alguns caminhos, segundo especialistas ouvidos pelo InfoMoney. Segundo Adib Abdouni, advogado constitucionalista e criminalista, presto serviço por parte da área empresarial, sem os cuidados necessários para transportar um animal vivo no departamento de bagagens e sem preservar sua integridade física, configura dano moral. Por isso, o tutor pode acionar a empresa por essa perda na Justia.

responsabilidade objetiva de uma companhia garantir seu serviço, por isso possível o tutor fundamentar o auxílio ao judicial a fim de obter indenização, conforme artigo 186 do Cdigo Civil e artigo 6, VI, do Cdigo de Defesa do Consumidor, com vistas, ao menos , amenizar a angústia e a tristeza que se abateu sobre ele com a morte de um membro de sua família.

O advogado e sócio do Goulart Penteado Advogados, Victor Hanna, acrescenta que quando decide transportar animais, o que facultativo conforma a Portaria n 12.307 de 25 de agosto de 2023, emitida pela ANAC, as companhias áreas cobram pelo serviço e estabelecem uma responsabilidade sobre aquilo que oferece.

Tendo em vista o aumento no número de famílias multiespécies, as companhias nestes mais atentas para a segurança e aperfeiçoando a prestação desse tipo de serviço, permitindo, inclusive, que menores animais viajem com o tutor na cabine, explica.

Além disso, Hanna cita que, em muitos casos, o animal embarcado por último e desembarcado primeiro, sendo retirado e entregue de forma individualizada por um funcionário capacitado. Mas imprescindível que as companhias aéreas cumpram sua obrigação e responsabilidade com condições adequadas para a realização da viagem da maneira mais tranquila possível. E nos casos relacionados ao falecimento de animais, é importante apurar se, de fato, a companhia área introduziu todas as medidas de segurança antes e durante a execução do transporte aéreo.

Conforme o especialista, caso conclua que a empresa tenha sido responsável pelo ocorrido, importante que o consumidor busque, a princípio, um diálogo direto com a companhia, por meio dos canais disponibilizados, antes de seguir para o auxílio de uma ao indenizatria.

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