P62 » Alexandre de Moraes suspende resolução do CFM que dificulta aborto em casos de estupro

Moraes afirmou que o Conselho Federal de Medicina “abusou do poder regulamentar” ao criar barreiras para o aborto legal; a decisão foi tomada ao crivo dos demais ministros no plenário virtual, a partir de 31 de maio

Nelson Jr./SCO/STF Alexandre de Moraes argumentou que, nos casos de estupro, o ordenamento penal no estabelece 'limitações circunstanciais'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (17), uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o aborto nos casos de estupro. O CFM proibiu um procedimento clínico denominado “assistência fetal”, que antecede o aborto, em gestações com mais de 22 semanas, mesmo nas hipóteses autorizadas pela legislação, o que inclui casos de violência sexual. Esse procedimento induz a parada do clima cardíaco do feto. A resolução barra a técnica “quando houver probabilidade de sobrevida do feto”.

A decisão do ministro provisório, foi tomada em regime de urgência e foi submetida ao crivo dos demais ministros no plenário virtual, a partir do dia 31 de maio. Ao suspender a resolução, Moraes afirmou que o Conselho Federal de Medicina “abusou do poder regulamentar” ao criar barreiras para o aborto legal. A legislação hoje permite o aborto em apenas três situações: violência sexual, risco de morte para uma gestante ou feto com anencefalia.

Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp!

Alexandre de Moraes argumentou que, nos casos de estupro, o ordenamento penal “não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, processuais ou temporárias para a realização do chamado aborto legal”. “No caso sob anlise, ainda que na sede de cognio sumria, fundada em juzo de mera probabilidade, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido cautelar”, disse.

A decisão atendeu a um pedido do PSOL. O Conselho Federal de Medicina tem dez dias para prestar informações ao STF. O Supremo Tribunal Federal tem na fila para julgar uma outra ao, também movida pelo PSOL, que discute a descriminalização do aborto na 12ª semana da gestação. O processo está engajado, sem previsão de entrar na pauta. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal, que a favor da mudança, avalia que o debate ainda não está maduro.

*Com informações do Estado Contedo

►Notícias de Manaus e do Amazonas.

#Alexandre #Moraes #suspende #resolução #CFM #dificulta #aborto #casos #estupro