P62 » Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,66% ao mês

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (27) o novo limite de juros de 1,66% ao mês para essas operações.

O novo teto é 0,02 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,68% ao ms, nível que vigora desde abril. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,49% para 2,46% ao ms.

Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrer nos próximos dias.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,25 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No início de maio, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central conseguiu os juros básicos de 10,75% para 10,5% ao ano. Desde agosto do ano passado, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta acompanhava o movimento e proporcionava reduções no teto do consignado à medida que os juros baixassem. As mudanças devem ser aprovadas pelo CNPS.

Assim como nas últimas reuniões, os bancos votaram contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras votaram pela manutenção das taxas atuais, considerando a diminuição do corte da taxa de juros pelo Copom, o atraso no início da redução da taxa de juros nos Estados Unidos e possíveis consequências econômicas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,74% ao ms e o Banco do Brasil, 1,71% ao ms. O Banco da Amazônia cobra 1,69% ao ms.

Como está acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra dentro do limite atual, com taxa de 1,68% ao ms, mas a instituição tem de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.

Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS destruirá o teto para 1,7% ao ano. A decisão dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocaria desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empresários porque o teto de 1,7% ao ms era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao ms. O Ministério da Previdência defende teto de 1,87% ao ms, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao ms, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao ms, retoma a concessão de empréstimos.

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