Comissão aprova estatuto para simplificar obrigações tributárias acessórias

07/12/2022 – 13:16  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.

O objetivo é desburocratizar o sistema tributário brasileiro, por meio da padronização, em nível nacional, das obrigações acessórias dos contribuintes, e integração dos fiscos da União, estados e municípios.

O texto foi relatado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que deu parecer favorável. Ela apresentou um substitutivo com mudanças pontuais na proposta. Uma delas prevê que os fiscos poderão compartilhar dados cadastrais e fiscais, sem necessidade de leis específicas ou convênios, como ocorre hoje.

Paula Belmonte disse que o projeto vai facilitar a vida dos contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas. “O mundo caminha hoje para a facilitação do cumprimento das obrigações acessórias. A proposição irá trazer segurança jurídica aos contribuintes e facilidade aos órgãos fiscalizadores”, argumentou a relatora.

Mudanças
O texto aprovado prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), um documento único, padrão para as operações com mercadorias e prestações de serviço, que valerá em todos os estados e municípios.

Hoje a nota fiscal está dividida em várias categorias, como Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) e Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), cada uma com um fim específico.

“A NFB-e vai eliminar um grande número de documentos fiscais eletrônicos, principalmente no âmbito municipal, possibilitando uma melhor atuação dos fiscos no combate à sonegação fiscal”, disse o autor do projeto.

Unificação de cadastros
A proposta também prevê a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que vai unificar os cadastros fiscais de todos os contribuintes e permitir o compartilhamento dos dados entre os fiscos.

Pelo texto, após a instituição do RCU, o CNPJ será a única identidade cadastral das pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos, vedada a exigência de qualquer outro número de identificação.

Outra novidade é a criação da Declaração Fiscal Digital (DFD), uma base de dados nacional com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais.

Comitê
O projeto aprovado prevê ainda a instituição do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), com participação dos contribuintes.

Vinculado ao Ministério da Economia, o comitê vai definir as medidas de simplificação tributária que abranjam todos os entes federados, como declarações pré-preenchidas e unificação dos documentos de arrecadação. As deliberações serão precedidas de consulta pública.

O comitê será formado por 24 membros com mandato de dois anos (com possibilidade de recondução), e representação paritária dos contribuintes, Receita Federal, estados e Distrito Federal e municípios. Os seis representantes dos contribuintes serão indicados pelo Sebrae e por confederações patronais.

As decisões deverão ser seguidas pelos entes federativos. Isso não impede que eles possuam regras próprias relativas aos tributos de sua competência, desde que cumpram o disciplinado pelo comitê.

Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein