Defesa de Jair Bolsonaro recorre de decisão que o tornou inelegível

Quem levou minuta ao julgamento foi o ministro Benedito Gonalves. Ele argumentou que a Ao de Investigao Judicial Eleitoral “no limita a anlise aos fatos inicialmente narrados”, devendo examinar tudo que pudesse influenciar no julgamento (no caso, os atos de 8 de Janeiro). Aps contestao da defesa de Bolsonaro, a Corte votou e decidiu que o documento encontrado na casa de Torres e que seria supostamente usado para um golpe de Estado deveria ser mantido. Os advogados do ex-presidente consideram o documento apcrifo, sem relao direta com o poltico do PL e que s serviria para ampliar indevidamente o objeto da ao. Na viso deles, por ter surgido aps o incio do julgamento, no poderia ter sido usado.

“No foi viabilizada a participao das partes nem garantido o exerccio da ampla defesa ou do contraditrio (garantias constitucionais comezinhas e asseguradas em processos judiciais administrativos)”, argumenta a defesa do ex-presidente no recurso apresentado ao TSE. “Cumpre asseverar que, se a configurao do abuso do poder poltico, por definio, exige que o mandatrio se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleies, o no envolvimento direto dos rgos de maior pertinncia temtica ao evento (Casa Civil, MRE e SAJ) relevante para o fim de evidenciar a inexistncia do ilcito. […] imperioso que sejam corrigidos os vcios apontados, a fim de que o colegiado, debruando-se sobre as razes da defesa, avalie se os indeferimentos de prova, com o encerramento prematuro da instruo, importaram efetiva caracterizao de violao ao contraditrio, ampla defesa e devido processo legal.”