Política
Julgamento no STF sobre ICMS pode deixar conta de luz mais cara
Congresso Nacional, no ano passado, aprovou uma Lei Complementar que estabelecia a iseno imposto estadual sobre certas tarifas de energia, mas governadores querem contestar a medida
JOS CARLOS DAVES/FUTURA PRESS/ESTADO CONTEDO
De acordo com a Associao Brasileira de Distribuidores de Energia Eltrica (Abradee), caso o STF aprove o pagamento das tarifas, o valor da conta de energia deve aumentar cerca de 10%, a depender do Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos prximos dias se os brasileiros devero pagar, ou no, o ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmisso) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuio), ambas tarifas a respeito da transmisso de energia. De acordo com a Associao Brasileira de Distribuidores de Energia Eltrica (Abradee), caso o STF aprove o pagamento, o valor da conta de energia deve aumentar cerca de 10%, a depender do Estado. O Congresso Nacional, no ano passado, aprovou uma Lei Complementar que estabelecia a iseno do ICMS sobre tais tarifas. Contudo, uma liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux por meio de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por governadores de 11 Estados e do Distrito Federal. Os governantes reclamam que a retirada do ICMS sobre tais tarifas tem impactado diretamente nos cofres pblicos com a diminuio da arrecadao. O julgamento deve ser realizado pelo STF de forma virtual e at o dia 3 de maro.
Em entrevista Jovem Pan News, Wagner Ferreira, que diretor jurdico da Abradee, contestou a tese dos governadores porque medida que for aumentada a conta de energia, cai o poder de compra dos brasileiros: “Todos os estudos econmicos e de desenvolvimento social das grandes instituies, estudiosos e universidades do conta de que o insumo energia, para cada valor de tributo que voc reduz, voc aumenta a capacidade de compra e investimento”. O advogado de Direito Tributrio e Constitucional, Andr Oliveira, argumenta que o julgamento do STF causa insegurana jurdica, j que o prprio STF avaliou o tema em 2017.
Oliveira tambm defende que a Lei Complementar aprovada em 2022 no seria inconstitucional: “Est na Constituio Federal, isso se chama uma iseno heternoma. Ento, cabe Lei Complementar, como o ICMS um imposto estadual obrigatrio para todas as unidades da federao, cabe Lei Complementar regulamentar de forma uniforme e prever as isenes. Pode-se entender que isso uma iseno que a Lei Complementar resolveu estabelecer. Muito me estranha o STF dizer que inconstitucional essa iseno heternoma, que tem base constitucional”.
*Com informaes do reprter David de Tarso
