P62 » Ainda sem acordo sobre vetos, Congresso adia nova reunião conjunta

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o adiamento da sessão conjunta da Câmara e do Senado prevista para esta quarta-feira, quando foram aplicadas análises polêmicas vetos presidenciais, inclusive o que negou a destinação de mais de R US$ 5 bilhões em emendas parlamentares.

A nova data marcada é a semana legislativa entre os dias 7 e 9 de maio.

O governo vinha se mobilizando para evitar, ou ao menos amenizar, o impacto orçamentário de eventuais derrubadas de vetos, principalmente os relacionados à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Sessão conjunta do Congresso Nacional já foi adiada na semana passada.

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“De fato não havia o mínimo consenso em relação a tudo quanto havia de projetos e de vetos nessa sessão do Congresso. Então nós damos mais esse prazo para que os líderes possam entabular o máximo possível dos acordos, sobretudo em relação aos vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”, anunciou Pacheco em entrevista coletiva após receber as mãos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto de regulamentação da reforma tributária.

Os itens mais polêmicos da pauta dizem respeito aos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento de 2024, incluindo uma negativa à destinação de cerca de R$ 5,6 bilhões a emendas de comissão. A decisão deixou os parlamentares insatisfeitos.

A sessão do Congresso para a votação dos vetos orçamentários também pode incluir uma série de outros temas que foram objeto de negativas presidenciais. Está na pauta, por exemplo, o veto que incide sobre o dispositivo que inseriu no Código de Defesa do Consumidor a franquia de volume de bagagem em voos nacionais e internacionais.

Outro item na lista de votações diz respeito ao trecho da proposta de tributação de fundos de investimentos que trata de ressalva à definição de bolsas de valores e mercados de balcão organizados.

Também foram incluídos na ordem do dia vetos ao projeto do novo Minha Casa, Minha Vida, incluindo dispositivos que tratam da implementação do programa: o cadastro de dados do programa, a contratação de seguro pelas construtoras, a comercialização de excedente de energia elétrica, e a dispensa de licitação, além da renúncia de receitas tributárias, do serviço de passagem, da assinatura eletrônica em contratos imobiliários e do uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

De interesse da bancada agropecuária, há pelo menos dois itens: vetos ao projeto de autocontrole agropecuário, extinguindo dispositivos que tratam da isenção de registro para insumos produzidos pelo produtor rural para uso próprio, entre outros pontos; e vetar trecho de projeto sobre áreas de reserva legal que incluíam florestas madeireiras não nativas no rol de áreas de reserva legal.

Vetos a projeto sobre apostas de cota fixa — incidindo sobre trechos que tratam da definição de prêmio líquido, da incidência do IRPF sobre prêmios líquidos, do prazo de apuração e de pagamento do IRPF sobre prêmios líquidos, do valor da Taxa de Autorização por faixa de faixa valor dos prêmios oferecidos, entre outros — também estão prontos para deliberação em plenário.

Há chances, ainda, de o Congresso analisar veto presidencial ao projeto da chamada “saidinha” de detentos, que restringe as visitas de presos a familiares.

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