P62 » Barroso defende a reforma tributária e a regulamentação das plataformas digitais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu hoje, 22, a reforma tributária e um sistema progressivo de pagamento de impostos. “O Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda que o empresário”, disse, em Oxford, durante o Brazil UK Forum. No evento realizado anualmente por estudantes do Reino Unido e do qual é patrono desde 2016, ele também avaliou que há estabilidade da inflação no País, que os investimentos do setor privado são o maior gerador de riquezas, destacou a importância do Brasil neste momento de transição energética e defendeu a orientação das plataformas digitais. “Precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo.”

Seu discurso teve como base dez itens que consideram fundamentais para uma agenda constitucional para o Brasil. “O Brasil é um país que viveu e vive ainda essa polarização global com muita dificuldade de estabelecer alguns denominadores comuns patrióticos – no verdadeiro sentido do termo patriota”, disse. O primeiro valor apresentado pelo magistrado é a democracia constitucional, que está no artigo primeiro da Constituição.

“A democracia foi uma ideologia vitoriosa do século 20, tendo derrotado todas as alternativas que se concretizaram: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos”, elencou. “A democracia constitucional tem lugar para todos que saibam respeitá-la: liberais, conservadores, progressistas, só não tem lugar para quem não se disponha a respeitar as regras do jogo e a respeitar os resultados eleitorais”, alfinetou.

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O segundo item apresentado por Barroso foi o enfrentamento à pobreza, que atinge, segundo ele, 30% da população brasileira. Ele lembrou a aprovação da reforma tributária para a simplificação do sistema, mas enfatizou que ele segue extremamente regressivo e concentrador de renda. “Sem mudar o sistema de tributação, não conseguiremos fazer uma redistribuição adequada de renda”, argumentou. Ao ilustrar um caso pessoal, concluímos que o Brasil é um país em que o patrão paga menos imposto de renda do que o empresário. “Evidentemente tem alguma coisa errada nesse modelo.”

O terceiro ponto está ligado ao desenvolvimento econômico. O presidente do STF citou a limitação da expansão da atividade doméstica e um “grave problema de produtividade” ainda no Brasil. O quarto item apontado por ele foi a “prioridade máxima” para a educação básica, ressaltando que a falta de atenção ao tema levou a um atraso na história doméstica. O quinto valor mencionado e que, segundo o magistrado, é “frequentemente negligenciado” foi a segurança pública.

O sexto diz respeito ao investimento em ciência e tecnologia. Barroso enumerou que as empresas mais valiosas no mundo hoje não fabricam mais carros ou extraem petróleo. Estão ligadas à tecnologia, como Apple, Amazon, Facebook, Google e Microsoft e NVIDIA. “Se não investimos em ciência e tecnologia, vamos permanecer como exportadores de commodities e queremos ir para além disso”, afirmou. “Eu acho que essa é uma agenda extremamente importante nesse mundo em que precisamos, inclusivas, regulares como plataformas digitais”, continua.

O sétimo ponto foi o saneamento básico. “É escandaloso que um país com riqueza que o Brasil ainda tenha níveis extremamente insatisfatórios de saneamento básico”, criticou, ressaltando que esta deve ser vista como a principal política pública de saúde. O oitavo tem relação com a habitação popular, outro direito constitucional, de acordo com ele. Barroso elogiou o grande esforço feito pelo governo nessa matéria, citando o programa Minha Casa é Minha Vida, retomado no ano passado.

O nono item está relacionado com a sustentabilidade e, conforme o ministro, o Brasil tem que assumir o seu papel de grande liderança ambiental global. “Esse é o papel que nos cabe na história líquida nesse momento”, enfatizou, dando também amplo espaço à necessidade de preservação da Amazônia e ao compromisso internacional do País de desmatamento zero até 2030. Para concluir, o presidente do STF ressaltou a estabilidade institucional . “Fomos um dos poucos países do mundo que conseguiram resistir ao populismo extremista que se esparramou pelo mundo e vitimaram democracias como na Hungria, como na Polônia, que se recuperaram, Turquia, Rússia, Venezuela, Nicarágua.”

Barroso disse que o País há muitos anos conta com estabilidade monetária, que a inflação está sob controle, que houve uma inclusão social expressiva, apesar da recessão dos últimos anos, e que conta com uma tradição importadora. “Continuamos a ser um grande atrativo para investimentos com muita coisa por fazer em matéria de infraestrutura, portos, aeroportos, rodovias, ferrovia, hidrovia, construção civil para habitação popular, saneamento básico, enfim, muita coisa acontecendo”, elencou.

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