P62 » Congresso promulga reforma tributária em tumultuada sessão solene

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira a emenda da reforma tributria aps dcadas de discusso, em sesso solene e concorrida que contou com a presena do presidente Luiz Incio Lula da Silva, o que provocou uma disputa entre parlamentares de situao e oposio com vaias e gritos de apoio ao petista.

A Proposta de Emenda Constituio (PEC) da reforma tributria teve a sua tramitao concluda na sexta-feira, quando a Cmara dos Deputados finalizou sua ltima votao. Agora, a reformulao do sistema tributrio nacional ainda precisar de uma srie de leis complementares para regulamentar seus pormenores.

“Nosso trabalho no acabou”, disse o presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), em discurso aps a promulgao. “J assumo aqui o compromisso pblico de, j no primeiro dia Legislativo desta Casa em 2024, comearmos a discutir a indispensvel legislao complementar que ir calar a reforma promulgada hoje”, afirmou.

Em agradecimento a todos os envolvidos nas negociaes, e enaltecendo o papel do Legislativo ao votar a proposta, o presidente do Congresso Nacional, senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aproveitou para reconhecer o trabalho do Executivo para a histrica aprovao de uma proposta discutida h pelo menos trs dcadas no Parlamento.

“Impossvel deixar de mencionar o esforo do governo federal pela aprovao desta que a maior reforma j aprovada pelo Congresso Nacional. verdadeiramente digno de nota que, no primeiro ano de mandato de um governo, tenhamos chegado a um resultado to satisfatrio”, disse Pacheco.

“Portanto, destacamos o apoio do presidente da Repblica, presidente Luiz Incio Lula da Silva, a abertura do ministro Fernando Haddad e a perseverana do secretrio Extraordinrio da Reforma Tributria, Bernardo Appy, para que consegussemos o lastro necessrio para chegarmos a essa aprovao”, acrescentou o senador.

As menes ao governo e a Lula, tanto da parte de Pacheco quanto por Lira em seu discurso, no passaram desapercebidas pelo plenrio lotado, que se dividiu entre parlamentares que gritavam palavras de ordem em apoio ao presidente — “Lula guerreiro do povo brasileiro” — e outros que o vaiavam e o chamavam de “ladro”.

Em meio disputa, o deputado Messias Donato (Republicanos-ES) foi agredido com um tapa no rosto pelo deputado Washington Quaqu (PT-RJ), de acordo com um vdeo do incidente divulgado pela assessoria de Donato. Procurada, a liderana do PT na Cmara no respondeu de imediato a um pedido de comentrio.

Ao discursar, Lula afirmou que os parlamentares ali presentes no precisavam concordar com o texto defendido pelo governo, mas, mesmo assim, demonstraram seu compromisso com o pas ao aprovar a PEC da reforma.

“Ela (a reforma), certamente, no vai resolver todos os problemas, mas ela foi a demonstrao de que este Congresso Nacional, e eu j vivi aqui dentro, independentemente da postura poltica de cada um, independentemente do partido de cada um, este Congresso Nacional, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou”, disse o presidente.

“E esse Congresso, com direita e esquerda, com centro ou qualquer outra coisa, mulheres e homens, negros e brancos, esse Congresso a cara da sociedade brasileira que votou nas eleies de 2022”, acrescentou.

Em aceno a um outro Poder, o Judicirio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributria agora tem um guardio, o Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro destacou que a reforma foi construda sob um regime democrtico e fez um apelo ao presidente do STF, Lus Roberto Barroso, que tambm estava presente, para que ela seja “recebida com a generosidade que merece”.

PERODO DE TRANSIO

A promulgao da emenda encarada como um fato histrico, com resultados positivos, na opinio de representantes do governo. O secretrio Appy, por exemplo, avalia que a reforma ter impacto positivo sobre a taxa de investimento no pas.

Na tera-feira, Haddad comemorou a elevao da nota de crdito do Brasil pela S&P, e afirmou que a reforma tributria, destacada pela agncia de classificao de risco como determinante para a mudana, foi o “ponto alto” de uma trajetria de coordenao entre o Executivo e o Legislativo para a aprovao de medidas do governo.

Assim que assumiu seu terceiro mandato, Lula elegeu a reforma tributria como uma de suas prioridades. Na mesma linha, os presidentes da Cmara e do Senado tambm elencaram o assunto na lista de suas principais metas ao assumirem os comandos das duas Casas do Congresso.

A efetiva implementao do novo sistema ocorrer aps um perodo de transio e ainda depender da aprovao de leis complementares de regulamentao.

A reforma substitui PIS e Cofins (federais) por uma Contribuio sobre Bens e Servios (CBS), e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Bens e Servios (IBS).

Pouco depois de a Cmara aprovar o texto-base em primeiro turno, na sexta-feira, Haddad, disse que sua equipe ainda iria que calcular seu impacto, mas avaliou que a alquota padro do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve seguir prximo faixa anteriormente estimada.

A Fazenda havia calculado que a alquota padro do IVA — a ser definida posteriormente em projeto de lei — ficaria entre 25,9% e 27,5%, a partir de mudanas proposta aprovadas no Senado.

O texto define que ser criado um imposto seletivo, a ser cobrado na produo ou comercializao de bens e servios prejudiciais sade ou ao meio ambiente, mas no poder mais incidir sobre armas e munies.

O novo sistema ter um teto para a arrecadao da tributao sobre consumo, mantendo patamar equivalente mdia da receita observada no perodo de 2012 a 2021 como proporo do PIB.

A proposta define ainda que o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado a compensar Estados impactados pelas novas regras, receber um aporte anual total que, aps perodo de transio, chegar a 60 bilhes de reais em 2043.

O novo modelo ainda ter um sistema de “cashback”, que retornar parte do tributo a famlias mais pobres. O mecanismo ser regulamentado posteriormente.

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