P62 » Crescem na Argentina as críticas sobre a constitucionalidade do megadecreto de Milei

O megadecreto com cerca de 300 medidas de desregulamentao da economia da Argentina publicado na quinta-feira (21) no Dirio Oficial do pas continua gerando polmicas, no s por sua abrangncia, mas sobretudo por sua constitucionalidade. Para especialistas citados pela imprensa local, o mecanismo utilizado pelo governo tende a gerar judicializao.

Com 80 pgina e mais de 300 artigos, o decreto abrange diversas reas e atua em centenas de leis promulgadas pelo Congresso nas ltimas dcadas.

Ontem, o novo presidente da Unio Cvica Radical (UCR), Martn Lousteau, foi rede social X para criticar o mecanismo usado por Milei. Ele sugeriu trocar o decreto de necessidade e urgncia (DNU) por uma lei espelho, que possa ser votada por captulos.

Com isso, acredita que as reformas positivas passaro rapidamente pelo Congresso, enquanto as que trazem problemas seriam evitadas.

El presidente debera reemplazar este invlido DNU por una ley espejo que se pueda votar por captulos, y convocar a extraordinarias para darle tratamiento urgente. As las reformas positivas, que tendrn consenso, podrn sancionarse y las que no lo sean, evitarse. Toda otra

Martn Lousteau (@GugaLusto) December 21, 2023

A UCR era oposio ao governo de orientao peronista de Alberto Fernandez e estava na coligao Juntos pela Mudana, que apoiou Patricia Bullrich no primeiro turno das eleies. Mas a agremiao no seguiu o apoio a Milei no segundo turno, optando pela neutralidade.

O site Infobae lembra que o DNU no especifica uma data de entrada em vigor para as mudanas, o que o torna efetivo aps o oitavo dia da sua publicao no dirio oficial, no caso 29 de dezembro.

Pra ser votado, o decreto precisa ser enviado Comisso Bicameral Permanente de Processo Legislativo do Congresso, rgo formado por oito deputados e oito senadores, que deve ento emitir um parecer sobre o teor e a forma do decreto, para posterior anlise pelas duas Casas legislativas.

Mas ocorre que essa sequer foi formada aps a troca de comando no pas. Como o Executivo tambm no convocou sesses extraordinrias, os parlamentares no se reuniram desde o fim do perodo ordinrio, em 9 de dezembro.

O site reuniu as opinies de vrios e renomados advogados constitucionais, que se manifestaram na mesma linha de Lousteau.

Um deles foi Daniel Sabsay, que apesar de apoiar o presidente e concordar com vrias das mudanas, alertou para a ilegalidade do DNU em entrevista ao canal LN+. Segundo o especialista, de acordo com a Constituio, o presidente no pode editar disposies de natureza legislativa, salvo quando circunstncias excepcionais impeam o procedimento normal para a promulgao de leis.

Ele lembrou que quatro matrias jamais podero ser objeto de DNU: penal, fiscal, partidos polticos e eleitorais. E que a Suprema Corte do pas j definiu que circunstncias excepcionais so fenmenos sbitos da natureza, como um terremoto ou um tsunami. Ou uma situao to grave na economia que exija uma medida rpida por parte de um poder que est sempre reunido, que o Executivo, que evitar atravs de um mal menor, um mal maior.

Nos detalhes, ele citou que o DNU de Milei quebra, em matria fiscal, o Cdigo Aduaneiro, que so os impostos externos de exportao. Embora digam que uma parte, que processual, um cdigo um todo, no pode ser quebrado para fazer o que eu quero.

Da mesma forma, Andrs Gil Domguez, concordou que o DNU no constitucional. A diviso de poderes baseada em uma frmula muito simples: o Poder Legislativo promulga leis, o Executivo administra e o Poder Judicirio resolve os casos. Tudo sob a regncia da fora normativa da Constituio e dos tratados de direitos humanos, explicou em sua conta no X.

Ele alertou que o Poder Executivo no pode exercer funes legislativas sob pena de nulidade absoluta e irremedivel porque viola a separao de poderes expressa no artigo 99 da Constituio. Ou seja, se o fizer, a norma legislativa considerada inexistente, escreveu.

Eduardo Barcesat, um advogado constitucionalista prximo ao kirchnerismo, tambm disse que o DNU emitido pelo governo no legal. Durante entrevista Rdio 10, ele lembrou o mesmo marco legal de seus colegas, embora tenha ido alm e dito que se tratava de um golpe de Estado constitucional.

Por sua vez, o constitucionalista Felix Lonigro disse que o decreto pode se tornar constitucional, embora o tenha chamado de institucionalmente imoral. O DNU constitucional na medida em que o presidente tem o poder de exercer poderes legislativos. O que podemos discutir se h uma necessidade e urgncia efetivas, argumentou.

Enquanto isso, o presidente, Javier Milei, achou tempo para zombar das pessoas que promoveram um panelao contra as medidas, durante seu discurso em cadeia nacional de rdio e TV. Na rede social Instagram, o presidente postou uma imagem em que um homem visto protestando dentro de uma cela, com Milei fechando a porta.

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