P62 » Distribuidoras de energia apontam custos maiores com regras para renovar contratos

As distribuidoras de energia elétrica avaliam que as regras definidas pelo governo federal para a renovação de 20 concessões impem critérios solicitados, que exigem mais investimentos e custos adicionais, disse nesta sexta-feira uma associação que representa o segmento.

O governo publicou nesta sexta-feira (21) no Dirio Oficial da União o decreto com as diretrizes para a renovação dos contratos de distribuidoras que vencem entre 2025 e 2031, que somam mais de 60% do mercado brasileiro de distribuição de energia.

As regras, apresentadas na expectativa pelo Ministério de Minas e Energia, após um longo processo de discussão junto ao setor elétrico, cobram mais qualidade na prestação dos serviços aos consumidores, com deliberações mais duras em caso de descumprimento.

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Segundo a Abradee, que representa as distribuidoras de energia, o decreto de estabilidade regulatória e segurana jurídica para o segmento, mas também traz preocupações.

O principal ponto levantado pelas concessionárias está relacionado a eventos climáticos extremos, como tempestades e enchentes, que têm afetado com mais recorrência aos serviços de distribuição de energia para causar danos à rede elétrica.

Pelo decreto, as concessões serão mais cobradas a restabelecer facilmente os serviços aos consumidores mesmo diante desses eventos, que hoje são passíveis de expurgos das empresas pela regulamentação.

A Abradee lembrou que os impactos dos eventos climáticos extremos são, muitas vezes, imprevisíveis e estão fora do controle das distribuidoras.

É importante que o regulamento considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil, disse a entidade.

O decreto também prevê que as distribuidoras que descumprirem seus indicadores regulatórios possam ter limites de pagamentos de dividendos e juros sobre o próprio capital por parte da agência reguladora Aneel, respeitando os limites mnimos legais.

Para a Abradee, esse regramento sobre dividendos pode confrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. Este dispositivo pode evitar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores.

As distribuidoras também se preocupam com a criação da figura do posteiro, destinada a gestos de postes e fios. A Abradee compreende que o acesso dessa infraestrutura não deveria ter um carter compulsório, adicionado a entidade.

O processo de renovação de 20 contratos venceu envolvendo grandes companhias do setor elétrico, como Enel, CPFL, Neoenergia, Equatorial e Energisa.

As concessionárias que não atingem, por dois anos consecutivos, os níveis regulatórios de qualidade do fornecimento de energia e de gesto econômico-financeiro podem entrar no processo de caducidade do contrato alternativo que hoje é difícil de ocorrer.

Também foram incluídas nos novos contratos regras que adequam a apuração de indicadores regulatórios de realidade da concessão para distribuidoras que operam em áreas consideradas complexas e com restrições para operação das equipes por questões de segurança, como Light e Enel Rio.

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