P62 » Em momento histórico, Câmara conclui votação da reforma tributária

A Cmara dos Deputados aprovou a reforma tributria nesta sexta-feira em dois turnos e com placar folgado, em uma votao histrica aps dcadas de discusso e a partir de acordo do governo com parlamentares, conferindo uma vitria ao Executivo e abrindo caminho para que ela seja promulgada ainda este ano.

Ainda que seja considerada uma conquista para o governo — o texto-base foi aprovado em primeiro turno por 371 votos favorveis, bem acima do mnimo necessrio de 308, e por 365 no segundo –, a concluso da reforma tributria atesta a fora poltica do presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL).

O texto aprovado nesta sexta-feira, dia incomum para votaes no Congresso, preserva a estrutura central da proposta, mas suprime alguns trechos includos pelos senadores aps uma primeira anlise da Cmara, onde teve sua tramitao iniciada.

A ideia dos parlamentares que negociavam a aprovao da Proposta de Emenda Constituio (PEC) era promover apenas supresses de dispositivos para evitar que o texto tivesse de retornar ao Senado. Assim, garantiram que ela possa ser promulgado ainda neste ano, muito provavelmente na prxima semana, a ltima de funcionamento do Congresso antes do recesso parlamentar.

A votao da reforma foi acelerada aps um acordo firmado em almoo na tera-feira entre o presidente Luiz Incio Lula da Silva, o presidente da Cmara, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Reportagem da Reuters publicada na quinta mostrou que o governo concordou com a derrubada de veto a trecho do arcabouo fiscal que permitia o contingenciamento das emendas de comisso em troca da aprovao da reforma tributria e de outras matrias da pauta econmica.

A expressiva liberao de emendas parlamentares na reta final dessas negociaes tambm contribuiu, segundo fontes do Congresso, para aumentar a disposio de deputados e senadores para realizar as votaes.

Prximos passos

A efetiva implementao do novo sistema ocorrer aps perodo de transio e ainda depender da aprovao de leis complementares de regulamentao.

A reforma substitui PIS e Cofins (federais) por uma Contribuio sobre Bens e Servios (CBS), e aglutina ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Bens e Servios (IBS).

Pouco depois de a Cmara aprovar o texto-base em primeiro turno, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que sua equipe ter que calcular o impacto das mudanas feitas pela Cmara dos Deputados na reforma tributria, mas avaliou que a alquota padro do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve seguir prximo faixa anteriormente estimada.

A Fazenda havia calculado que a alquota padro do IVA — a ser definida posteriormente em projeto de lei — ficaria entre 25,9% e 27,5%, a partir de mudanas proposta aprovadas no Senado.

O texto define que ser criado um imposto seletivo a ser cobrado na produo ou comercializao de bens e servios prejudiciais sade ou ao meio ambiente, podendo incidir tambm sobre armamentos.

O novo sistema ter um teto para a arrecadao da tributao sobre consumo, mantendo patamar equivalente mdia da receita observada no perodo de 2012 a 2021 como proporo do PIB.

A proposta define ainda que o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado a compensar Estados impactados pelas novas regras, receber um aporte anual total que, aps perodo de transio, chegar a 60 bilhes de reais em 2043.

O novo modelo ainda ter um sistema de “cashback”, que retornar parte do tributo a famlias mais pobres. O mecanismo ser regulamentado posteriormente.

Excluses

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu do texto alguns regimes tributrios diferenciados adicionados pelo Senado a setores especficos, como saneamento, concesso de rodovias, transporte areo, economia circular, energia solar e combustveis.

“No podemos perder de vista que a reduo da alquota para um bem ou servio adquirido pelo consumidor final implicar o aumento da alquota para o restante da economia”, argumentou o relator, no parecer.

Em outra alterao, foi eliminada a regra que previa a criao de uma cesta bsica estendida com desconto de 60% na tributao. Esse benefcio seria complementar cesta bsica principal, isenta do tributo.

O texto do Senado previa a criao de uma Cide (Contribuio de Interveno no Domnio Econmico) para estimular a competitividade da Zona Franca de Manaus, mas o dispositivo foi suprimido por Ribeiro. Ser mantida previso de cobrana de IPI para essa finalidade.

“Diante da forte rejeio ideia de tributar as demais unidades da Federao com uma Cide, com o objetivo de aumentar a competitividade da regio amaznica, e ainda direcionar os recursos desse tributo para a mesma regio, chegou-se ao consenso de se alterar o modelo de benefcio da ZFM, mantendo a vantagem competitiva da regio com o uso do IPI e no da Cide”, explicou o deputado no relatrio.

Ainda em relao Zona Franca, foi eliminada a possibilidade de empresas da regio importarem combustveis com favorecimento tributrio.

Outra supresso diz respeito a dispositivo que premiaria Estados que ampliassem sua arrecadao durante o perodo de transio da reforma. O dispositivo havia sido alvo de crticas de governadores, que passaram a anunciar aumentos de tributos estaduais em busca de turbinar receitas.

O relator eliminou ainda artigo que autorizaria servidores pblicos estaduais e municipais a alcanar o limite remuneratrio dos servidores federais, que mais alto.

Em destaques aprovados depois da votao do texto-base em primeiro turno, deputados retiraram do texto dispositivos que permitiam que fabricantes de peas automotivas se beneficiassem com incentivo fiscal para instalao de montadoras nas regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Nos minutos finais de votao da proposta em segundo turno, foi aprovado um destaque retirando do texto a possibilidade de a Unio instituir o imposto seletivo destinado a desestimular o consumo de bens e servios considerados prejudiciais sade ou ao meio ambiente sobre armas e munies.

Eram necessrios ao menos 308 votos para manter esse trecho no texto, mas o nmero de deputados que votou pela manuteno no passou de 293, razo pela qual o dispositivo foi excludo.

O advogado Anderson Trautman Cardoso, scio da rea Tributria do Souto Correa Advogados, avaliou a aprovao da reforma tributria como positiva, mas lembrou que ela ainda carece de leis posteriores para que seja regulamentada.

“ um momento histrico para o Brasil, mas muitos pontos ficaram para ser tratados em lei complementar, de modo que o efetivo efeito benfico da reforma depender dessa regulamentao”, ponderou Cardoso.

A Federao das Indstrias do Estado de So Paulo (Fiesp) comemorou: “O pas passar a ter um sistema tributrio mais moderno, transparente e alinhado s melhores prticas internacionais, simplificando a vida de quem gera emprego e renda no Brasil”.

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