P62 » Governo propõe premiar “bom contribuinte”, fechar cerco a devedor contumaz e reduzir benefícios fiscais

Por Bernardo Caram

BRASLIA (Reuters) – O governo Luiz Incio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera normas tributrias com o objetivo de premiar bons contribuintes e fechar o cerco aos chamados devedores contumazes, responsveis por dbitos de 100 bilhes de reais com a Receita Federal, buscando tambm reduzir renncias com benefcios fiscais.

Em meio tentativa do governo de ampliar sua base arrecadatria e zerar o dficit primrio, o secretrio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou em coletiva imprensa nesta sexta-feira que o pacote vai gerar ganho aos cofres federais, ponderando que esse no o foco imediato e que os efeitos das medidas no tm previso de encorpar o Oramento deste ano.

O projeto foi encaminhado em regime de urgncia, o que reduz os prazos de tramitao no Congresso.

Barreirinhas argumentou que h diretriz constitucional para reduo dos benefcios fiscais, aps o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro aprovar um dispositivo determinando a reduo de incentivos fiscais para que no ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2029 — hoje o patamar est em 4,5% do PIB.

De acordo com o secretrio, o PL elaborado “avana fortemente” nesse sentido ao dar governana ao setor pblico no tratamento desses benefcios, ressaltando que isso no ser feito por meio da extino de programas do governo, mas por uma avaliao criteriosa de quem tem direito aos incentivos.

Pelo projeto, todos os contribuintes que usufruem de benefcio fiscal tero que preencher um formulrio com informaes que sero avaliadas pela Receita a partir de cruzamento de dados. Incentivos irregulares sero cancelados e poder haver punio a infratores.

O programa ainda vai regulamentar o conceito de devedor contumaz, contribuintes com dbitos tributrios acima de 15 milhes de reais com mais de um ano de durao e que usam o planejamento tributrio de forma a burlar regras do fisco.

Segundo os dados da Receita, esse grupo representa 0,005% dos contribuintes, com cerca de 1.000 devedores que acumulam dbitos de 100 bilhes de reais. Pelo projeto, eles entraro em uma espcie de cadastro negativado e perdero direito a benefcios tributrios ou ao acesso de renegociaes favorecidas de dbitos.

“Tem contribuinte que o negcio dele no pagar tributos”, disse o secretrio. “A gente tem que parar de passar a mo na cabea de criminoso, contribuintes que prejudicam o trabalho da Receita”.

Em outra frente, o texto prope desconto de at 3% na Contribuio Social sobre Lucro Lquido (CSLL) de empresas que garantirem um selo de bom contribuinte.

O projeto ainda prev um programa que permitir que devedores regularizem dbitos e atuem em cooperao com a Receita. A iniciativa, que busca tirar da Receita o carter punitivo, segundo Barreirinhas, vai alcanar grandes empresas e ter adeso voluntria.

Nesse casos, em vez de autuaes diretas da Receita aps a identificao de infraes, o secretrio disse que o fisco dar uma espcie de consultoria s companhias, abrindo dilogo para regularizao e permitindo o afastamento de multas mesmo que no haja entendimento entre a empresa e o governo.

Na rea aduaneira, companhias com bom histrico no cumprimento de obrigaes tributrias de importao tero prioridade no desembarao de contineres e produtos trazidos do exterior.

REMESSA CONFORME

Em relao ao Remessa Conforme, programa que ampliou o monitoramento tributrio de remessas vindas do exterior, Barreirinhas disse que as informaes completas sobre o tema passaram a ser recebidas pela Receita h dois meses e no houve tempo de “destrinchar” os dados.

Ele pediu pacincia para que seja tomada uma deciso em relao iseno de Imposto de Importao para produtos importados com valor de at 50 dlares, tema que tem sido alvo de presso de varejistas nacionais, que alegam concorrncia desleal de empresas estrangeiras.

“Vamos avanar com segurana e com informao, no momento adequado, sem chutes. No demora, cuidado com esse trabalho”, afirmou.

(Com reportagem adicional de Luana Maria Benedito)

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