P62 » Mudança na desoneração da folha proposta pelo governo cria mal-estar com o Congresso

O Congresso reagiu mal ontem ao anncio da medida provisria (MP) apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com medidas que, segundo ele, tm o objetivo de recuperar receitas. Entre dispositivos da MP est a revogao de uma lei aprovada pelo Congresso no dia 14 deste ms que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam no Pas.

O texto invalida ainda o abatimento de impostos da folha de salrios de funcionrios de prefeituras de at 142 mil habitantes e cria um teto para que as empresas que ganharam aes contra o Fisco possam descontar de seus impostos.

As trs iniciativas sero objeto de uma nica MP, que j est na Casa Civil, e cuja data de publicao depende do presidente Luiz Incio Lula da Silva. A lei que previa as desoneraes no setor privado e nas prefeituras foi promulgada aps a derrubada de um veto de Lula proposta. Agora, a nova MP vai ter de ser discutida parlamentares em at 120 dias.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto de lei no Congresso, criticou a iniciativa do governo. O mais certo era deixar andar a lei como j foi promulgada e, no decorrer do exerccio futuro, discutir outra maneira de ajustar via projeto de lei. E no por medida provisria, cujos efeitos so imediatos, disse.

Para ele, isso pode gerar uma crise poltica para o governo Lula em 2024. Isso d uma fragilizada na relao do Poder Executivo com o Congresso j que foi um projeto aprovado com ampla maioria na Cmara e no Senado, o governo vetou e o veto foi derrubado tambm com maioria esmagadora. A vem uma medida provisria em cima desse texto? Acho muito perigoso e tende a ferir, a fragilizar a relao do Congresso com o governo, disse Coronel, que integra a base do governo no Senado.

O governo alegou que a desonerao da folha inconstitucional, pois a reforma da Previdncia, em 2019, vedou a concesso de benefcios tributrios sobre contribuies da seguridade social. Os parlamentares afirmaram, porm, que se trata da prorrogao de um benefcio existente desde 2011 e que havia sido institudo na gesto Dilma Rousseff (PT).

Haddad disse ontem esperar que o Congresso receba bem a MP. Para ele, as alternativas apresentadas pela equipe econmica no representam uma afronta ao Congresso.

Regra

Pela regra prevista na MP que ainda ser publicada, as empresas sero divididas segundo as atividades econmicas que desempenham e tero desconto de 25% a 50% na contribuio patronal recolhida s sobre o primeiro salrio mnimo de seus funcionrios.

A desonerao da folha de pagamentos de 17 setores teria um custo de R$ 12 bilhes em 2024. Com a mudana por meio da nova MP custar R$ 6 bilhes, que sero compensados com a extino do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia.

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