P62 » Partidos apresentam ação no STF para fazer valer decisão do Congresso sobre o marco temporal

Lei foi promulgada por Rodrigo Pacheco nesta quinta, mas projeto aprovado no Parlamento contradiz deciso do Supremo sobre o tema

Carlos Moura/SCO/STF. – 27/09/2023

Indgenas acompanham julgamento do marco temporal no STF

O PL (Partido Liberal), o PP (Partido Progressista) e o Republicanos apresentaram uma ao ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira, 28, com o objetivo de assegurar a efetividade do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcao de terras indgenas. De acordo com essa tese, os indgenas s teriam direito s terras que estavam em sua posse at o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgao da Constituio Federal, ou que estavam em disputa judicial na poca. No dia 14 deste ms, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Incio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. A lei foi promulgada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, nesta quinta-feira, 28. Antes dessa deciso dos parlamentares, o Supremo j havia se posicionado contra o marco. Essa deciso da Corte foi utilizada pela equipe jurdica do Palcio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na ao encaminhada ao STF, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competncia legislativa ao validar o marco temporal. Segundo eles, em um contexto de discordncia entre os poderes sobre um determinado contedo normativo, a palavra final em um regime democrtico deve ser do Poder Legislativo, que a verdadeira casa da democracia. O ministro Gilmar Mendes foi escolhido por meio de sorteio eletrnico para relatar a ao no Supremo Tribunal Federal. No h um prazo definido para a deciso. Aps a sesso do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulao dos Povos Indgenas do Brasil (Apib) anunciou que ir protocolar uma ao no STF para garantir a prevalncia do veto presidencial.

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