P62 » PGR recorre contra decisão do STF em inquérito que investiga agressão à família de Moares

Documento questiona a aceitao do ministro como assistente de acusao no processo e a imposio indevida de restries de acesso ao vdeo encaminhado pela Repblica Italiana sobre o incidente

Nelson Jr./SCO/STF

Para a PGR, a assistncia de Moraes na acusao nesta investigao seria uma ‘inconstitucionalidade flagrante’

Nesta segunda-feira, 30, a Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) entrou com um recurso contra deciso do ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo contra quatro pessoas que agrediram o ministro Alexandre de Moraes e sua famlia no aeroporto de Roma, na Itlia, em 14 de julho. O documento questiona a aceitao das supostas vtimas como assistentes de acusao no inqurito e a imposio indevida de restries de acesso ao vdeo encaminhado pela Repblica Italiana. “No se tem notcia de precedente de admisso de assistncia acusao na fase inquisitorial”, declarou o Ministrio Pblico. O rgo tambm argumentou que, ao admitir o ingresso de ministro do STF na qualidade de assistente de acusao no inqurito, o relator confere privilgio incompatvel com os princpios republicanos da igualdade, da legalidade e da prpria democracia, afirma o recurso.

Para a PGR, a assistncia acusao nesta investigao seria uma ‘inconstitucionalidade flagrante’ e a deciso de Tofolli compromete a agilidade, a eficcia das investigaes, o respeito aos prazos legais e regimentais para o oferecimento de denncia. O recurso tambm contesta a restrio de acesso a contedo da mdia entregue pelo governo da Itlia. A deciso do STF determina que representantes da PGR compaream ao rgo para ter acesso ao contedo integral. No existem, no particular, atos da vida privada que justifiquem a manuteno do sigilo dessas gravaes. Nessa perspectiva, no h que se aventar possvel invaso da esfera da privacidade dos indivduos e violao de direitos fundamentais, destaca um dos trechos do documento.O rgo solicitou que seja permitida a extrao de cpia a partir do material bruto, sem qualquer edio ou manipulao.

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