P62 » Projeto de Lei exige divulgação de lista de carros consertados por seguradoras

Em tramitao no Congresso, PL 5599/23 prev a divulgao dos veculos com danos, alm de certificado de sinistro

Est em tramitao no Congresso o Projeto de Lei 5599/23, que prev a divulgao na internet de uma lista com veculos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O texto em anlise na Cmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado e tramita em carter conclusivo quando o projeto votado apenas pelas comisses designadas, sem deliberao do Plenrio. So trs as comisses que faro a anlise da proposta:

Administrao e Servio Pblico;

Finanas e Tributao;

Constituio e Justia e de Cidadania.

De acordo com o projeto, a Superintendncia de Seguros Privados (Susep), rgo fiscalizador do mercado segurador, ser a responsvel por divulgar os carros com danos mdios ou grandes que foram consertados. A Susep emitir ainda o Certificado de Registro de Sinistro de Veculo Automotor.

A ideia proteger os consumidores que compram carros usados, explica o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). O comprador que no tenha as condies tcnicas para avaliar um veculo est exposto a fraudes, alerta o parlamentar na apresentao da proposta.

Com informaes da Agncia Cmara de Notcias

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