P62 » Reforma tributária é aprovada no Senado: entenda o que muda

O plenrio do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda Constituio (PEC) da reforma tributria. O texto, que prope novas regras para o sistema de impostos no pas, havia sido aprovado na tera (7) pela Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Casa, na ltima etapa antes de ser apreciada pelos senadores.

O texto foi aprovado em primeiro e segundo turno com o mesmo placar: 53 a 24. Agora, o texto retorna Cmara dos Deputados. Isso porque a proposta sofreu alteraes, com o relator Eduardo Braga (MDB) acatando mais de 30 emendas, que ampliaram as excees regra geral do futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Os parlamentares esperam concluir a tramitao nas duas Casas at o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores preferiram no fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alteraes para os deputados votarem.

Plenrio do Senado
03/03/2021 REUTERS/Adriano Machado

Atento a isso, o Investnews preparou uma lista com o que muda e ouviu especialistas para saber quais so os pontos positivos e negativos das medidas em tramitao at o momento. Confira.

O que est sendo discutido?

De um modo geral, a reforma tributria prev uma simplificao na cobrana de impostos. Atualmente existem cinco tributos, que seriam substitudos por apenas dois, sendo um gerenciado pelo governo federal a chamada CBS (Contribuio sobre Bens e Servios) e outro compartilhado entre estados e municpios o IBS (Imposto sobre Bens e Servios).

A reforma tributria pretende unificar os tributos federais (PIS, COFINS e IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS). So tributos que apresentam a mesma base de incidncia (consumo), o que justifica a unificao como forma de simplificar o sistema tributrio e, principalmente, a vida dos contribuintes

Carlos Marcelo Gouveia, scio da rea tributria de Almeida Prado & Hoffmann Advogados.

Para Gouveia, essa proposta visa reduzir a burocracia e tornar a tributao mais transparente. Isso porque, no aspecto geral, ambos os tributos so semelhantes, concentrando a discusso da reforma, basicamente, pela criao de um regime dual regular para a juno de cinco impostos. 

Alm disso, a reforma visa acabar com o acmulo de impostos ao longo das etapas do setor produtivo. A proposta de que cada etapa da produo pague apenas o imposto referente ao valor adicionado ao produto ou servio. Ao mesmo tempo, os impostos passaro a ser cobrados no destino final, onde o bem ou servio ser consumido, e no mais na origem. 

Com a simplificao da regra da tributao e a criao de um nico imposto percebe-se a inteno de tornar o sistema tributrio mais atrativo e competitivo. Isso porque, de um lado, desonera o custo sobre o consumidor; de outro, combate a chamada guerra fiscal entre os estados para que empresas se instalem nesses locais.

A reforma reduz a capacidade de estados e municpios de atrair empresas atravs da concesso de benefcios fiscais. A proposta tambm altera quanto os consumidores pagam pelos produtos consumidores diariamente

Francisco Leocdio, scio de tributrio do Souza Okawa

Segundo Leocdio, esses dispositivos alteram a viabilidade econmica de algumas empresas. Grupos empresariais precisaro revisitar onde instalar suas fbricas, uma vez que com o fim dos benefcios fiscais, pode no fazer mais sentido manter uma indstria em determinado estado, pondera Leocdio.

A reforma prev uma alquota padro, a ser paga pelos contribuintes em geral, porm com trs regimes diferenciados. A equipe econmica do governo calcula algo entre 25,4% e 27,5% sobre o valor do produto. Porm, esse percentual ainda ser estipulado, em uma regulamentao da PEC. 

Alm disso, o texto do relator inclui mais setores em regimes especficos. Entre eles: servios de telecomunicaes, servios de saneamento e concesso de rodovias, de agncias de viagens e turismo e transporte coletivo de passageiros. Outros 13 setores tero corte de 60% de tributos.

Braslia (DF) 06/11/2023 – Estacionamento com parte da frota de nibus que atende Braslia. (Foto: Jodson Alves/Agncia Brasil)

Braga tambm criou uma cesta bsica estendida, ampliando a lista de alimentos que tero reduo de imposto de 60%. At ento, esse benefcio atendia apenas setores como educao e produtos agropecurios. 

O relator tambm criou uma alquota especfica com reduo de 30% para profissionais liberais como mdicos, advogados e arquitetos. Alm disso, alguns tipos de produtos e servios podem receber tratamentos especficos, como o caso de combustveis, loterias e at atividades esportivas desenvolvidas por Sociedades Annimas do Futebol (SAFs).

Braga incluiu ainda a produo de hidrognio verde como atividade que poder ter regime fiscal diferenciado. Segundo o parecer, a manuteno desses benefcios deve ser reavaliada a cada 5 anos.

Assim, os mais beneficiados neste ponto so as indstrias e prestadoras de servios, que tero mais segurana nas suas operaes e reduo do custo de conformidade tributria, avalia Letcia Palmieri, tributarista da Roncato Advogados. 

Cashback e concesses

O relator tambm manteve a possibilidade de criao, por meio de lei complementar, do chamado cashback. Trata-se de um mecanismo que prev a devoluo de impostos para um pblico de baixa renda. 

Contudo, a tributarista da Roncato Advogados ressalta que enquanto no for equalizada a tributao com a instituio do cashback, os contribuintes com menor renda vo sofrer ainda mais com a tributao. Isso porque em que pese a reduo do custo das cestas bsicas, haver um imposto adicional.

No texto, Braga acrescentou que a devoluo ser obrigatria no fornecimento de energia eltrica e de gs de cozinha a essa parcela da populao. Ou seja, mais concesses foram feitas e novos pedidos de regime tributrio diferenciado foram acatados, o que traz dvidas sobre os retornos positivos da proposta.

Economicamente as novas excees devero garantir que o IVA brasileiro ser disparado o maior do mundo, resume o economista da Ativa Investimentos, tore Sanchez. 

Longo caminho

A reforma tributria ainda tem um longo caminho at a sua efetiva implementao. Alis, segundo a proposta, o perodo de transio para unificao dos tributos deve durar sete anos, a partir de 2026. Ou seja, somente em 2033, os impostos atuais sero extintos. 

Portanto, at l, os cidados brasileiros e os agentes econmicos tero de conviver com duplo regime tributrio. O perodo de transio ser um desafio em que os dois regimes convivero por muitos anos. Isto , antes de simplificar, haver um aumento da complexidade, afirma Leocdio. Por isso, no curto prazo, o impacto positivo incerto.

Em termos de ganhos para a nao, espera-se que o retorno positivo, efetivamente, atinja o pico na economia aps a simplificao tributria, por volta de 2033, quando o perodo de transio acabar

economista da Ativa Investimentos, tore Sanchez

At porque, alm do prazo de transio, haver a necessidade de inmeras leis complementares que precisaro ser editadas para viabilizar, concretamente, as medidas que esto sendo analisadas pelo Congresso.

A reforma tributria necessria, porm coincide com um perodo de fome arrecadatria do governo federal, o que pode impactar demasiadamente nas boas intenes, pondera Palmieri.

O que muda com o texto em votao?
Quem ganha

Servios contemplados: educao; sade; transporte coletivo; produes culturais, jornalsticas e atividades desportivas
Produtos com alquota reduzida ou isentas: medicamentos; dispositivos mdicos e de acessibilidade; produtos de cuidados bsicos sade menstrual; alimentos sem adio de acares destinado ao consumo humano; produtos de higiene pessoal; produtos e insumos agropecurios
Entidades religiosas e organizaes assistenciais com proibio de cobrana de tributos

Quem perde

Proprietrios de jatinhos, iates e lanchas tero de pagar IPVA
Cobrana progressiva do ITCMD sobre herana ou doao
Imposto do pecado: cigarros e bebidas alcolicas
Baixa renda: tributao adicional na cobrana da cesta bsica

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