P62 » Senado aprova projeto que altera arcabouço fiscal e recria DPVAT

O Senado aprovou, por 41 votos a 28, o projeto de lei complementar que recria o DPVAT e altera o arcabouo fiscal, possibilitando a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões por causa do aumento da arrecadação no primeiro bimestre deste ano.

A aprovação foi no limite do necessário. O governo solicitou de exatos 41 votos para aprovar o texto (o correspondente maioria absoluta dos senadores).

Os senadores ainda analisam os destaques feitos por parlamentares ao texto-base do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA). O destaque em votação no momento tenta retirar o texto justamente a mudana no arcabouo fiscal.

A proposta foi levada adiante pelo governo com o objetivo principal de viabilizar um acordo político do Palácio do Planalto com siglas de centro e direita que orbitam ao redor do governo para retomar parte das emendas parlamentares de comissão. Dos cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, R$ 3,6 bilhões deverão ser destinados à recomposição de parte das emendas de comisso vetadas pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva. O restante fica a cargo do Poder Executivo.

A alteração no arcabouo fiscal foi feita por meio de um jabuti (termo usado no jargo legislativo para se referir a uma modificação que não tem ligação com o assunto original da proposta). O governo escolheu esse projeto para estar em tramitação mais avançada e para garantir a aprovação da mudança na nova regra fiscal aprovada no ano passado.

Pelo texto aprovado, o DPVAT passa a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O relator do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e principal articulador político do governo no Congresso, não contornou nenhuma alteração substancial em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A recriação do DPVAT, agora SPVAT, no tem nenhum condomínio do ponto de vista do governo de fazer caixa, disse o senador Jaques Wagner durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 7. No tem sentido arrecadação para o governo. Tem o sentido de cobrir uma aplicação pequena.

A proposta foi aprovada na terça-feira, na CCJ por 15 votos a 11. Durante uma sessão no colegiado, o mais velho do governo no Senado, Jaques Wagner, se comprometeu que o presidente Lula vetar um dispositivo do texto que envolva uma penalização para que esteja atrasado com o SPVAT.

O presidente aceitaria vetar o dispositivo, inclusive na Câmara dos Deputados e entender como uma penalização excessiva. O compromisso seria uma forma de evitar que o texto fosse alterado no Senado e enviado novamente à Câmara dos Deputados.

Wagner disse, ainda, que, segundo os clculos do Ministrio da Fazenda, o SPVAT custa de R$ 50 a R$ 60 por ano por contribuinte. Ser uma forma de garantir um seguro mínimo a pessoas que não possuem seguros privados de seus automóveis.

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