P62 » Senador cria PL para proibir rescisão unilateral de planos de saúde no país; entenda

O senador Jayme Campos (Unio-MT) anunciou, nesta semana, que apresentou um projeto de lei para proibir a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo dos planos de saúde com o beneficiário que estiver internado ou em tratamento médico. O senador disse que o PL 2.473/2024 tem o objetivo de proteger os consumidores da gestão das empresas de planos de saúde.

Jayme Campos ressaltou a vulnerabilidade dos clientes de planos de saúde privados no Brasil. Ele afirmou que, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 51 milhões de brasileiros possuem planos de saúde privados, sendo que 83% desses usuários estão sob contratos coletivos, que podem ser cancelados a qualquer momento.

O comportamento das operadoras de planos de saúde do Brasil tem causado indignação em nossa sociedade. Eles vm cancelando, de forma unilateral, os contratos das pessoas que mais necessitam de seus serviços. Pessoas com doenas graves, ou com idade avanada, ou que se encontram no espectro autista, têm sido surpreendidas com o aviso de rescisão contratual de seus planos de saúde, planos de pagamentos envolvidos rigorosamente em dia, disse.

Episódio mais recente do T Seguro?, videocastdoInfoMoney que descomplica o universo dos seguros, mostra o que os consumidores afetados pelo cancelamento dos serviços das operadoras de planos de saúde precisam fazer.

O parlamentar participou de um levantamento que revelou a intenção da Amil e da Unimed Nacional de cancelar um total de 110 mil contratos. Ele observou que a Amil já excluiu 30 mil pessoas de sua carteira no último ano. Jayme Campos criticou os mercados de saúde, afirmando que tais empresas estão aumentando as mensalidades de forma exorbitante, tornando invivel a continuidade dos segurados.

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inaceitável a postura dessas companhias. Durante os anos recebidos, recebem os pagamentos dos seus associados, e, num piscar de olhos, ocorre a rescisão do contrato, sem aviso prévio, prejudicando o cidadão que mais precisa [do plano de sade]. Quero chamar ateno para uma decisão de 2022, do Superior Tribunal de Justiça [STJ], que sonda o cancelamento de contratos de pacientes em tratamento, desde que estejam em dia as prestações dos planos de saúde. A decisão do STJ pode ser usada como precedente em ações judiciais, por obrigar os brasileiros que dependem das operadoras de saúde ao incentivo de abrir um processo na Justiça num momento de extrema fragilidade, observou o parlamentar.

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