P62 » STF define regras e decide que MP precisa de autorização da Justiça para prorrogar investigações

Corte formou maioria com 8 votos a favor contra 3 e fixou a tese da relatoria do ministro Edson Fachin

WILTON JUNIOR/ESTADO CONTEDO – 13/03/2024 DF – STF/MES NO GESTANTES/LICENA-MATERNIDADE – POLTICA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lus Roberto Barroso, durante sessão do Tribunal que decidiu que a mim não gestante em união homoafetiva tem direito licença-maternidade, em Brasília, nesta quarta-feira (13). Os ministros consideraram, por unanimidade, o direito de licença nestas circunstâncias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (2), regras para delimitar a atuação do Ministério Público (MP) na cobertura de investigações penais e definindo que o MP precisa da autorização do juiz responsável para prorrogar procedimentos investigativos em caso de pessoas que estão em liberdade. A decisão foi aprovada após formar maioria nesta quinta. Foram 8 votos contra 3, que fixaram a tese da relatoria do ministro Edson Fachin. Também ficou decidido que o MP deveria justificar a instauração do procedimento de investigação sempre que houvesse suspeitas de envolvimento de agentes de rgos de segurança pública em infraes penais ou sempre que houvesse mortes ou danos graves em virtude do uso de armas de fogo por eles.

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O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, considerou que a definição dos ministros d os contornos da possibilidade de investigação conduzida pelo Ministério Público. “Um tema difícil, incontroverso, que muitas vezes contrape o Ministério Público e a autoridade policial. Mas acho que ficou bem arrumado aqui, esse tema da investigação pelo MP, mantendo a autonomia da instituição e sua autoridade própria, por preservar o controle judicial na medida do que o tribunal atualmente necessário”, disse.

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