Projeto sobre transparência para emendas de relator está na pauta do Congresso desta quinta

14/12/2022 – 12:35  

O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem objetivo de dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento da União, chamadas de RP-9, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), a partir das 10 horas.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da proposta, que estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.

Além do PRN 3/22, estão na pauta 25 vetos e 30 projetos para liberação de créditos extras.

Atualmente, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator. Pela proposta de Pacheco, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

Essas indicações devem respeitar a seguinte proporção:

• até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• até 7,5% oriundas de indicações da Mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral;
• até 7,5% oriundas de indicações da Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral;
• até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral;
• até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.

Saúde e assistência social
O PRN 3/22 determina também que, no mínimo 50%, dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral da população em áreas com recorrente escassez de recursos públicos.

Fake news e crimes contra a democracia
A sessão do Congresso será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre os demais itens a serem analisados nesta quinta-feira está o Veto 46/21, aplicado à criminalização de fake news.

Esse veto foi aposto ao PL 2462/91, que originou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21).

O trecho vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.

Tribunal de Justiça do DF
Também está prevista a votação do Veto 51/22, aposto ao Projeto de Lei 3662/21, que originou a Lei 14.456/22 e transformou em cargos de analista judiciário as vagas de auxiliar e de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Os trechos vetados pretendiam exigir, nos futuros concursos, ensino superior completo para o cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União. Na avaliação do Executivo, a medida, inserida durante a tramitação na Câmara dos Deputados, apresenta vício de iniciativa.

Créditos especiais
Entre os projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta nesta quinta-feira estão:

– o PLN 6/22, que destina crédito especial de R$ 11,4 milhões para a retomada das obras da sede da Justiça Federal em Blumenau (SC), para substituir urnas eletrônicas e reformar o prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

– o PLN 8/22, que libera R$ 1,33 milhão para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho em Porto Alegre, Rio de Janeiro e João Pessoa.

– o PLN 16/22, que autoriza R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia capitalizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. Essa estatal foi criada para controlar as empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear.

Da Agência Senado
Edição – ND