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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3...
O Senado aprovou na noite de hoje (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. Em primeiro turno, o...
07/12/2022 – 20:42 Arquivo/Presidência da República João Goulart, ex-presidente da República A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados...