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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no...
Magistrado é relator da ação e justifica que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia; ação foi ajuizada na corte em 2015 por...
A ministra apontou que a MP esvaziou a finalidade das leis e ‘acarretaria maiores e irreparáveis danos àquele segmento social, cultural e econômico’ Nelson Jr./SCO/STF Ministra...
