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A iniciativa está contemplada na Lei Municipal 3.064/2023, que criou a Política Municipal de Desjudicialização.
20/01/2023 – 12:31 Ilustração Thiago Fagundes/Agência Câmara O partido Avante, que elegeu sete deputados federais na última eleição, atingiu a cláusula de desempenho após o...
14/10/2022 – 12:50 Dos 28 partidos e federações que concorreram nas últimas eleições, apenas 12 conseguiram alcançar a cláusula de desempenho prevista para o pleito...
