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O novo decreto tem como objetivo atualizar as regras para acompanhar as inovações legislativas e tecnológicas
BRASLIA O plenrio da Cmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, instituindo um sistema...
15/09/2023 – 12:56 Walterson Rosa/MS Profissional habilitado deve estar disponvel durante todo o perodo de atendimento O presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva,...
09/02/2023 – 09:18 Marcelo Camargo/Agência Brasil O objetivo do projeto é solucionar dúvidas de contribuintes sobre leis tributárias O Projeto de Lei 2789/22 cria um...
03/02/2023 – 08:49 Depositphotos Arbitragem é uma modalidade de solução de conflitos que não envolve o Judiciário O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem...
25/01/2023 – 17:26 Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fonteyne: “Trata-se da reforma do consenso” O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim...
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28/12/2022 – 10:32 • Atualizado em 28/12/2022 – 17:02 Depositphotos Atividade de instrumentador seria exclusiva para os formados em curso preparatório O presidente Jair...
22/12/2022 – 11:01 dimarik/DepositPhotos Lei visa coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14.478/22, que determina...
15/12/2022 – 16:58 Billy Boss/Câmara dos Deputados Gilson Marques relatou a proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da...
