Toffoli pede vista, e STF vai concluir julgamento sobre juiz de garantias após posse de Zanin

At o momento, somente o relator, Luiz Fux, votou e considerou inconstitucional o modelo de juiz de garantias definido pelo Pacote Anticrime de 2019

Nelson Jr./SCO/STF

Toffoli pediu vista no julgamento do STF sobre o juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 9 de agosto a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo que impede o magistrado responsvel pela sentena de ser o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A sesso ser realizada aps a posse do novo ministro, Cristiano Zanin, que est marcada para o dia 3 do mesmo ms. Este julgamento teve incio no ltimo dia 14, mas Dias Toffoli pediu vista antecipada e adiou o desfecho do julgamento. At o momento, somente o relator, Luiz Fux, votou e considerou inconstitucional o modelo de juiz de garantias definido pelo Pacote Anticrime de 2019. Nos seus argumentos, ele disse que a adoo no pode ser obrigatria e citou dificuldades de implantao em todos os locais do Pas por causa da falta de juzes, servidores e oramento.

Alm disso, o ministro citou que a Constituio definiu que o nmero de juzes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional efetiva demanda judicial e respectiva populao. “Obrigar todas as comarcas do pas a disporem de uma autoridade competente para processar inquritos, mas incompetente para a subsequente ao penal, manifestamente viola a referida norma, alm de afrontar a competncia privativa do Poder Judicirio dos estados e da Unio na iniciativa de leis sobre a prpria matria”, afirmou. Nas diversas alteraes que o Cdigo de Processo Penal sofreu, o pacote anticrime determinou a implantao do juiz de garantias, que o magistrado que deve atuar na fase de investigao criminal. Ele decidi sobre todos os pedidos feitos pelo Ministrio Pblico ou pela autoridade policial que se refiram a apurao de um crime. Ele, contudo, no poder proferir sentenas.